JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800171-50.2022.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800171-50.2022.8.18.0009

RECORRENTE: PAULO SERGIO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RONYEL LEAL DE ARAUJO, HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. DÉBITO PRETÉRITO NA UNIDADE CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À PARTE AUTORA. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA ) C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

 

“ Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1.CONFIRMAR a antecipação de tutela deferida no ID 24099553, lembrando-se que é dever da parte autora quitar, pontualmente, os débitos de energia que forem vencendo, sob pena de nova suspensão, legítima, do fornecimento de energia. 2. DECLARAR a inexistência do débito imputado à parte autora, no valor R$ 207,82 (duzentos e sete reais e oitenta e dois centavos), referente ao mês 09/2014. 3. DETERMINO que a requerida se abstenha de efetuar o corte de energia pelos débitos oriundos de recuperação de faturamento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), e caso tenha procedido o corte, determino o imediato restabelecimento da energia. 4. DETERMINO, ainda, que a requerida exclua a restrição ao nome da parte autora objeto deste processo, caso o tenha feito, dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10,00 (dez reais), até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais). Improcedente o pedido de danos morais. Deixo para analisar o pedido de gratuidade da justiça por ocasião da interposição de eventual recurso. Incabível a condenação no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se, ainda, a requerida pessoalmente da obrigação de fazer constante deste dispositivo (Súmula 410 STJ), sem prejuízo da intimação da sentença pelo PJe. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados."

 

 

Inconformado, o recorrente alegou em suas razões: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; DA DECISÃO RECORRIDA; DA SÍNTESE DOS FATOS; DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO; Por fim, requer a reforma da r. sentença impugnada para que seja julgado todos dando provimento no sentido de reformar parcialmente a sentença recorrida, sendo julgado procedente os pedidos de danos morais formulados na exordial.

 

Contrarrazões apresentadas.

 

É o relatório

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

 

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, suspensa em razão da concessão de justiça gratuita em sede de sentença.

 

Teresina, 10/09/2024