RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS. DIREITO À REEMBOLSO. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802643-16.2023.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802643-16.2023.8.18.0162

RECORRENTE: FRANCISMEIRE FRANCA MARTINS

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA, EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MATERIAIS. DIREITO À REEMBOLSO. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802643-16.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISMEIRE FRANCA MARTINS 

RECORRIDO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogados do(a) RECORRIDO: EDIVAN SAMPAIO RIBEIRO - PI20012-A, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISMEIRE FRANÇA MARTINS, ora recorrida, em face da HUMANAS ASSSITENCIA MEDICA LTDA.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da inicial, para: a) Condenar a requerida a reembolsar ao autor os valores comprovadamente dispendidos com o tratamento, no importe de R$ 15.500,00 (quinze mil, quinhentos reais),com a devida correção monetária desde o desembolso (Súmula 43, STJ), e juros legais desde a citação; b) Condenar a Ré a pagar à Autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento, com base no índice INPC (Súmula nº 362 do STJ).

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora comprova que foi solicitado o procedimento cirúrgico e não foi deferido pelo plano de saúde da parte requerida.

Entretanto, não havendo no plano de saúde contratado a expressa exclusão de procedimento não coberto, bem como, não se tratando de procedimento ilegal no rol da ANS, configura como abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em cobrir a realização do procedimento em questão. Dessa forma, não havendo exclusão no contrato firmado entre as partes do procedimento em tela, tenho que agiu acertadamente o juízo a quo.

No que concerne aos danos morais, verifica-se que a situação extrapola o mero aborrecimento, ferindo os atributos da personalidade da parte autora, configurando, portanto, os danos morais.

No que toca ao quantum indenizatório, verifico que o valor fixado em sentença se mostra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Desse modo, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos e fundamentos jurídicos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 09/08/2024