RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE). EMPRÉSTIMO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA OU JUSTIFICAR O PARENTESCO COM A PESSOA INDICADA NO COMPROVANTE JUNTADO, EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS QUE CONSTITUEM A CAUSA DE PEDIR, DIZER SE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO OU NÃO E SE RECEBEU OU NÃO O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS, INFORMAR O BANCO EM QUE A AUTORA PERCEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTANDO CÓPIA DO RESPECTIVO CARTÃO, JUNTAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CASO A PARTE SEJA ANALFABETA OU HAJA A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA SEJA ANALFABETA, OU, SE PREFERIR, JUNTAR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NESTE ÚLTIMO CASO, COM FUNDAMENTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO NESTES MOLDES, QUANTIFICAR O VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUNTANDO PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR ATUALIZADO, COM TAXA DE JUROS E CORREÇÃO APLICADAS, COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800516-50.2023.8.18.0051 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800516-50.2023.8.18.0051

RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO, ERIKA DE SA LUZ

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE). EMPRÉSTIMO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA AUTORA OU JUSTIFICAR O PARENTESCO COM A PESSOA INDICADA NO COMPROVANTE JUNTADO, EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FATOS QUE CONSTITUEM A CAUSA DE PEDIR, DIZER SE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO OU NÃO E SE RECEBEU OU NÃO O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS, INFORMAR O BANCO EM QUE A AUTORA PERCEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTANDO CÓPIA DO RESPECTIVO CARTÃO, JUNTAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO CASO A PARTE SEJA ANALFABETA OU HAJA A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA SEJA ANALFABETA, OU, SE PREFERIR, JUNTAR INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, NESTE ÚLTIMO CASO, COM FUNDAMENTO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO NESTES MOLDES, QUANTIFICAR O VALOR REQUERIDO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUNTANDO PLANILHA DE CÁLCULOS COM O VALOR ATUALIZADO, COM TAXA DE JUROS E CORREÇÃO APLICADAS, COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800516-50.2023.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA DA CONCEICAO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ERIKA DE SA LUZ - PI22476-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (URGENTE) na qual a parte autora aduz que apesar de não ter formalizado contrato de empréstimo teve descontado valores indevidamente de seu benefício previdenciário por diversos meses.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Razões do autor/recorrente, aduzindo em síntese: que o depacho foi cumprido ou justificado, que a sentença não especifica quais dos itens foram aceitos e quais não foram, com relação aos extratos não é tão simples consegui-los, que informa na exordial que não sabe, pois foram feitos vários empréstimos em sua casa, não sabendo dizer com qual banco foi, que o comprovante já está em nome da parte autora, que recebe seu benefício no banco Bradesco, que já possui procuração pública nos autos, que tanto o dano material como o dano moral já estão estipulados na inicial conforme o artigo 292, II, V e VI do CPC, não se tratando de ação de cobrança ou de execução, portanto a planilha de cálculo com valores, taxas, juros e correção só será necessário em faze de execução ou cumprimento de sentença e que nunca declarou renda, por não receber o suficiente para tal e a única conta que possui é a conta benefício. Por fim, requer que apreciando o mérito desta, e o que mais dos autos consta, dignem-se em reformar a totalidade da respeitável sentença monocrática e concedendo-se total e absoluto provimento o presente recurso, bem como, o retornar os autos a vara de origem para a realização da fazer instrutória com citação do banco requerido para apresentação de defesa, assim como ao ser recebido que o mesmo passa a tramitar pelo procedimento comum conforme solicitado na inicial e cadastrado ao protocolar a ação e por fim que seja deferida a gratuidade da justica conforme já solicitado, pois a parte autora possui todos os requisitos, conforme já comprovado.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Compulsando os autos, constato que no curso deste processo, foi determinado à parte autora, através do despacho de ID nº 18277747, que a mesma emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, providenciando as medidas que ainda porventura não houverem sido adotadas:(I) a juntada de extrato bancário referente ao mês da suposta contratação do empréstimo, bem como dos dois meses posteriores; (II) dizer se a autora efetivamente contratou o empréstimo ou não e se recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados; (III)exposição clara e objetiva dos fatos que constituem a causa de pedir, identificando com precisão o comportamento ilícito da parte ré, não bastando que seja uma narrativa genérica como feito na exordial; (IV) juntar comprovante de endereço em nome da autora ou justificar o parentesco com a pessoa indicada no comprovante juntado, provando o quanto alegado (caso o comprovante não esteja em nome da parte autora);(V) informar o banco em que a autora percebe seu benefício previdenciário juntando cópia do respectivo cartão; (VI) juntar procuração por instrumento público caso a parte seja analfabeta ou haja a alegação de que a mesma seja analfabeta, ou, se preferir, juntar instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, neste último caso, com fundamento no art. 595 do Código Civil, caso ainda não tenha juntado nestes moldes; (VII) quantificar o valor requerido a título de repetição de indébito juntando planilha de cálculos com o valor atualizado, com taxa de juros e correção aplicadas. (VIII) Comprovar a impossibilidade de arcar com as custas judiciais, apresentando documentos que demonstrem o estado de miserabilidade declarado, com recibo da declaração do imposto de renda prestado no último exercício financeiro e extrato de sua conta bancária relativo aos últimos três meses, sob pena de indeferimento, nos moldes do art. 321, parágrafo único, do CPC. Por último, cumpre registrar que a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.

Ocorre, porém, que embora devidamente intimada a fornecer a documentação requerida, a parte autora quedou-se inerte, não a apresentando.

Ressalte-se, ainda, que a prova em questão, sob a ótica da prudência, somente pode ser fornecida pelo autor, não cabendo deslocar ao réu o ônus de prover tal requerimento. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I, do CPC.

Assim, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizada, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 20/08/2024