JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C 141 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PARTE CRIMINAL DA LEI N. 9.099 /95 QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 805, DO REFERIDO CÓDIGO, QUE DISPÕE QUE 'AS CUSTAS SERÃO CONTADAS E COBRADAS DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS’. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS SÓ SERÃO DEVIDAS EM SEDE DE RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000224-31.2020.8.18.0075 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000224-31.2020.8.18.0075

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA COELHO

Advogado(s) do reclamante: ANDRE DA SILVA DE CARVALHO

RECORRIDO: JOSIMAR COELHO DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamado: NOELSON FERREIRA DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART. 139 C/C 141 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PARTE CRIMINAL DA LEI N. 9.099 /95 QUE NÃO DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 805, DO REFERIDO CÓDIGO, QUE DISPÕE QUE 'AS CUSTAS SERÃO CONTADAS E COBRADAS DE ACORDO COM OS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS’. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS CUSTAS SÓ SERÃO DEVIDAS EM SEDE DE RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de QUEIXA CRIME intentada pelo JOSIMAR COELHO DE ALMEIDA em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA COELHO, imputando a este a prática do crime previsto no art. 139 do Código Penal c/c art. 141 (causa de aumento de pena).

Sobreveio sentença (ID 13826383) que condenou FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA COELHO a 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. Em observância ao que determina o artigo 33, §2º, alínea “c”, fixou o regime inicial de cumprimento da pena em aberto. Substituiu a pena de detenção por uma restritiva de direito, a ser definida em audiência admonitória. Deixou de suspender a execução da pena privativa de liberdade, conforme determina o artigo 77 do Código Penal, em razão de ter sido cabível a substituição por multa. Em atenção ao pedido do Querelante, bem como ao que determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixou como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais).

O réu interpôs recurso inominado (ID 13826390) alegando, em síntese, nulidade por ausência de apreciação de tese defensiva; ausência de condição de procedibilidade; ilicitude da prova carreada; falta de autoria e materialidade delitiva. Por fim, requer, preliminarmente, como consequência da ausência de recolhimento das custas iniciais dentro do prazo decadencial, seja declarada extinta a punibilidade do querelado; que seja reformada a sentença de piso para declarar a ilicitude da prova carreada aos autos por estar eivada de vícios e, no mérito, por inexistirem indícios mínimos de materialidade do crime e autoria seja a sentença de piso seja reformada para absolver o querelado.

Contrarrazões apresentadas (ID 13826398).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para rejeitar a preliminar de ilicitude das provas aportadas aos autos.

No tocante a alegação de ausência de condição de procedibilidade ante a falta de pagamento das custas iniciais ou o pedido de justiça gratuita pelo queralante, não assiste razão ao recorrente.

Conforme o Manual de Custas Judiciais do TJ-PI tem-se que:

 

“Em se tratando de custas judiciais para processos criminais que tramitam nos Juizados Especiais, a Corregedoria Geral da Justiça firmou entendimento nos autos do Processo SEI nº 20.0.000067079-1 de que as custas somente serão devidas em sede de recurso: “o pagamento de custas nos Juizados Especiais é devido apenas no segundo grau de jurisdição, devendo ser enquadrado nos códigos 05 (ações penais privadas) e 06 (demais feitos criminais), a depender do crime cometido em cada caso específico”.

 

Assim, é inexigível o recolhimento de custas iniciais como condição de procedibilidade da ação penal privada no âmbito do Estado do Piauí.

Ademais, in casu, o conjunto probatório é induvidoso, estando a autoria e materialidade sobejamente comprovados.

Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95:

Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

(…)

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 

É como voto.

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.