EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E DESLEAL CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II – Apreciando o acórdão embargado, observo que, de fato, incorreu no vício de omissão, tendo em vista a ausência de apreciação da sentença quanto ao ponto em que condenou a Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de modo que reconheço o aludido vício e passo a analisar a seguinte matéria, sanando a omissão do julgado recorrido. III- Quanto ao tema, é cediço que o CPC, em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, razão pela qual, o mero ajuizamento da Ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, por si próprios, litigância de má-fé, nem ato atentatório à dignidade da Justiça. IV - Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a verificação da ação temerária ou contrária à boa-fé processual e intenção dolosa do litigante de induzir o juízo em erro ou causar algum dano processual à parte contrária, o que não restou demonstrado no caso dos autos, uma vez que a mera improcedência da inicial da Embargante, não pode ser presumida como má-fé processual, sob pena de incorrer em violação ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. V – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802961-34.2021.8.18.0076 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802961-34.2021.8.18.0076

EMBARGANTE: MARIA CREUZA DAS CHAGAS SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA

EMBARGADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E DESLEAL CONTRÁRIA À BOA-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DA EMBARGANTE. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II – Apreciando o acórdão embargado, observo que, de fato, incorreu no vício de omissão, tendo em vista a ausência de apreciação da sentença quanto ao ponto em que condenou a Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de modo que reconheço o aludido vício e passo a analisar a seguinte matéria, sanando a omissão do julgado recorrido.

III- Quanto ao tema, é cediço que o CPC, em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, razão pela qual, o mero ajuizamento da Ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, por si próprios, litigância de má-fé, nem ato atentatório à dignidade da Justiça.

IV - Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária, pois, a verificação da ação temerária ou contrária à boa-fé processual e intenção dolosa do litigante de induzir o juízo em erro ou causar algum dano processual à parte contrária, o que não restou demonstrado no caso dos autos, uma vez que a mera improcedência da inicial da Embargante, não pode ser presumida como má-fé processual, sob pena de incorrer em violação ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. 

V – Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “ Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 23 a 30 de agosto de 2024.

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto por MARIA CREUZA DAS CHAGAS SOUSA, em face do acórdão de id nº 13306887, alegando, em síntese, a existência do vício de omissão no acórdão embargado, quanto à condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id 13874381).

Intimado, o Embargado apresentou contrarrazões de id nº 15516703, pugnando, em suma, pela manutenção do acórdão recorrido em sua integralidade.

Constatando o feito apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC, bem como para fins de prequestionamento.

  

II – DO MÉRITO

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, a Embargante aduz, em suma, a existência do vício de omissão quanto ao pedido de exclusão da multa por suposta litigância de má-fé.

Apreciando o acórdão embargado (id nº 13306887), observo que, de fato, incorreu no vício de omissão, tendo em vista a ausência de apreciação das razões de apelação quanto ao ponto da sentença que condenou a Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, de modo que reconheço o aludido vício e passo a analisar a seguinte matéria, sanando a omissão do julgado recorrido.

Quanto ao tema, é cediço que o CPC, em seus artigos 79, 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, razão pela qual, o mero ajuizamento da Ação na busca de um direito ou a interposição de recursos cabíveis no processo não implicam, por si próprios, litigância de má-fé, nem ato atentatório à dignidade da Justiça.

Com efeito, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua no processo com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar os argumentos equivocados como má-fé.  

Desse modo, para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a verificação da ação temerária ou contrária à boa-fé processual e intenção dolosa do litigante de induzir o juízo em erro ou causar algum dano processual à parte contrária, o que não restou demonstrado no caso dos autos, uma vez que a mera improcedência da inicial da Embargante não pode ser presumida como má-fé processual, sob pena de incorrer em violação ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. 

Nesse sentido, é o entendimento adotado por este e. TJPI, inclusive, desta c. 1ª Câmara Especializada Cível consoante o precedente a seguir colacionado, verbis: 

 

“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A sistemática processual civil preconiza que todas as partes devem se comportar com boa-fé e expor os fatos em juízo conforme a verdade, sendo considerado  litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos e que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. II - No caso, o Apelante reconhece ter firmado o contrato objeto da presente demanda, tendo juntado aos autos comprovação de pedido administrativo e, que, diante da inércia do requerido em apresentar documentação, submeteu ao Judiciário à questão. III - O juiz “a quo”, em sentença, entendeu por caracterizada a litigância de má-fé, sob o fundamento de que a parte autora alegou o desconhecimento da contratação com o requerido. Afirmando restar comprovado a realização do negócio jurídico impugnado, condenando a Apelante ao pagamento de multa e honorários contratuais da parte requerida. IV – Não verificada ocorrência de litigancia de má-fé, já que a autora não agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual à parte contrária. V –Concedido benefício da justiça gratuita. VI- Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPI | Apelação Cível Nº 0805007-29.2021.8.18.0065 | Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA| 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/11/2023)”. – grifos nossos.

 

O magistrado, ao fundamentar a condenação, o fez nos seguintes termos:

“(...) Por fim, verifico que tentar emplacar a medida cautelar antecedente de exibição de documento com uma notificação realizada a um órgão completamente estranho à instituição financeira com a qual fora firmado o contrato, afrontando diretamente o precedente qualificado (REsp n. 1.349.453/MS) revela atuação temerária, e repetitiva nesta Comarca. Há tentativa de ludibriar o juízo, com volume de demanda nesse sentido, e juntada de um prévio protocolo ilegítimo, junto a entidade estranha à relação contratual, para tentar fazer crer que a instituição financeira estaria em mora na apresentação dos documentos contratuais que regulamenta a relação das partes. (...)

No presente caso, tentando ludibriar este juízo ao afirmar que fez o protocolo de requerimento administrativo apto à ação de exibição de documentos, quando na verdade o fizera em órgão completamente estranho aos autos, a parte autora agiu alterando a verdade dos fatos, pois indicou categoricamente que protocolou requerimento junto à parte ré (...)”

 

A esse respeito, ressalte-se que, embora a autora, ora Embargante, tenha afirmado, no início de sua petição, que encaminhou requerimento à instituição requerida, deixou claro ao longo da inicial, em diversos trechos, tais como o tópico intitulado “V – DA RECLAMAÇÃO NO CONSUMIDOR.GOV COMO CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR”, que o documento anexo a que se referia como comprovante apto a ensejar o pedido judicial, dizia respeito à reclamação efetuada junto órgão de defesa do consumidor. Dessa maneira, diversamente do entendimento adotado na origem, não vislumbro a tentativa de alteração da verdade dos fatos apenas por essa afirmação inicial, tendo em vista que o magistrado pôde verificar que a própria parte esclareceu do que se tratava o documento a partir da leitura completa da petição e conferência do anexo.

Assim, tendo em vista a ausência de demonstração da má-fé da Embargante, não se deve aplicar as penalidades previstas no art. 80 do CPC, por não se admitir a mera presunção, de modo que a reforma da sentença, neste tocante, é medida impositiva.

Logo, é devido o acolhimento dos Embargos de Declaração, para que seja reconhecido e sanado o vício de omissão quanto a ausência de análise da condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, para afastar a condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, modificando o acórdão embargado para que a Apelação Cível seja conhecida e parcialmente provida.

 

III – DO DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para RECONHECER e SANAR o vício de omissão quanto a ausência de análise da condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, e, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS, AFASTO a condenação da Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, MODIFICANDO o acórdão embargado para que a Apelação Cível seja CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.