Razões da recorrente, alegando, em suma: que o processo não versa sobre fraude na assinatura do recorrente no termo de adesão ao contrato, vez que desde o primeiro momento, na petição exordial, o recorrente afirmou que assinou o contrato de adesão, mas que houve venda casada e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para declarar a competência do juizado especial e acolher a restituição em dobro de valores e condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. 

É o relatório.

Consoante as provas colacionadas nos autos, entendo que houve inequívoca ciência do consumidor quanto à estipulação do seguro e da previdência privada, e, portanto, não houve violação do direito à informação, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a simples realização de dois negócios jurídicos em um único momento e em um mesmo instrumento não caracteriza, necessariamente, a venda casada. Ainda, não ficou demonstrado no caso concreto que a empresa condicionou a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro, bem como não ficou demonstrado que a parte recorrente foi vítima de coação.

Pontuo que, conforme termo de adesão contratual acostado aos autos, a empresa recorrida, na verdade, é uma empresa seguradora e de previdência privada que pode prestar assistência financeira aos segurados por meio de empréstimos. Assim, o contrato principal é o próprio contrato de previdência privada que está sendo impugnado pelo recorrente.

Oportuno colacionar o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.385.375 - RS:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DO RAMO VIDA. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESTRIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DE SEGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. 2. Para o interessado adquirir assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial ser titular de um plano de benefícios ou de um seguro do ramo vida (art. 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006). 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus participantes ou segurados. Assim, não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Precedente da Quarta Turma. 5. Resulta da ordem jurídica que o plano de previdência complementar ou o seguro de pessoas não pode ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular. 6. O auxílio financeiro é um benefício atípico dos entes de previdência privada aberta e das companhias seguradoras, constituindo atividade excepcional e acessória e não atividade fim. 7. A pretensão de rescindir o plano previdenciário ou o seguro após a obtenção do mútuo a juros mais baixos que os de mercado beira às raias da má-fé, pois implica a consecução de condições vantajosas pelo interessado sem a necessária contrapartida e em detrimento dos demais segurados ou participantes do fundo mútuo. Ora, a tão só contratação do mútuo está disponível e pode ser feita em qualquer instituição financeira típica. 8. O descumprimento das normas expedidas pelos órgãos governamentais, a exemplo da concessão de empréstimos irregulares a quem não ostenta a condição de participante ou de segurado, sujeitará a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora bem como seus administradores a sanções legais (art. 4º da Circular/Susep nº 206/2002, hoje art. 16 da Circular/Susep nº 320/2006). 9. Recurso especial provido. (grifo nosso)

Apesar de o julgado acima se referir à Circular SUSEP já revogada, a Circular SUSEP nº 600, de 13 de abril de 2020, atualmente vigente, traz a mesma imposição legal em seu art. 4º, que determina que “o contrato de assistência financeira deverá estar vinculado a apólice/certificado de seguro de pessoas ou de previdência complementar aberta”.

Assim, em atenção à instrução probatória constante nos autos e à legislação vigente, entendo que os pedidos autorais de restituição de valores e danos morais não merecem prosperar, vez que não restou demonstrada a venda casada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença, para:

a) RECONHECER a competência do Juizado Especial, ante a desnecessidade de produção de prova pericial;

b) JULGAR improcedente os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC;

c) RETIRAR a condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação, ante o resultado do julgamento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator