RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. VALIDADE. GARANTIA MECANICA. CP PARC PREMIÁVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0825973-50.2019.8.18.0140 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0825973-50.2019.8.18.0140

RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE AGUIAR FILHO

Advogado(s) do reclamante: JOSE VAGNER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA 566 DO STJ. VALIDADE. GARANTIA MECANICA. CP PARC PREMIÁVEL. AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0825973-50.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE AGUIAR FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE VAGNER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - PI17979-A

RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que firmou contrato de financiamento de veículo automotor, na forma de alienação fiduciária, e que, no ato das assinaturas dos contratos, a instituição bancária cobrou indevidamente as seguintes tarifas: TARIFA DE CADASTRO, GARANTIA MECANICA, SEGURO PRESTAMISTA, CP PARC PREMIÁVEL, AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DO CONTRATO.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.616,19 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e dezenove centavos), referente à GARANTIA MECANICA, SEGURO PRESTAMISTA, CP PARC PREMIÁVEL, AVALIAÇÃO DO BEM e REGISTRO DO CONTRATO, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a legalidade das cobranças e o não cabimento de restituição dos valores pagos.

Sem contrarrazões pelo recorrido.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 02/09/2024