JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE SUPOSTA VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI 13.431/2017. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000068-53.2020.8.18.0104 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000068-53.2020.8.18.0104

APELANTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO 18º DP DE MONSENHOR GIL-PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: SOB A INVESTIGAÇÃO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DEPOIMENTO ESPECIAL DE SUPOSTA VÍTIMA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI 13.431/2017. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas, ajuizada por representação do Delegado de Polícia titular do 18º Distrito Policial do Município de Monsenhor Gil/PI, visando a realização de depoimento especial da menor J.S.S. de A., criança de 10 (dez) anos de idade, supostamente vítimas de estupro de vulnerável.

Sobreveio Decisão (ID 12412003 – pág. 50/51) que chamou o feito a ordem e indeferiu a representação por antecipação de provas, extinguido o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que “O depoimento especial em sede de antecipação de provas é medida excepcional e de caráter urgente, no presente caso a vítima possui 10 anos, e os fatos ocorreram no primeiro semestre de 2020, situação que não se enquadra na hipótese de antecipação de provas, haja vista não restar mais caracterizado a urgência”.

O Ministério Público apresentou recurso de apelação (ID 12412003 – pág. 56/63) alegando, em síntese, que “(…) o depoimento especial, nos termos da Lei n. 13.431/2017, para além da relevância procedimental e probatória, é direito fundamental das crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, apresentarem suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora, de molde a contornar os danos oriundos de tamanha violação”. Por fim, requer seja o presente Recurso de Apelação conhecido e provido, a fim de que seja reformada a decisão com força de definitiva ou interlocutória mista.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Almeja o Recorrente, em síntese, o deferimento da produção antecipada de prova com a realização de depoimento especial da menor J.S.S. de A., criança de 10 (dez) anos de idade, supostamente vítima de estupro de vulnerável, por considerar prova imprescindível a regular instrução do procedimento investigatório policial.

Da leitura do inciso I do artigo 156 do Código de Processo Penal depreende-se que a prova poderá ser produzida antecipadamente, inclusive antes de deflagrada a ação penal, desde que seja urgente e relevante, exigindo-se, ainda, que a medida seja necessária, adequada e proporcional.

No caso em análise, vê-se que os fatos ocorreram no primeiro semestre de 2020, quando a vítima contava com 09 (nove) anos de idade.

De acordo com a decisão apelada, que indeferiu a antecipação de prova, a situação não mais se enquadra na hipótese de antecipação de provas, haja vista não restar mais caracterizado a urgência.

Com a devida vênia, entendo que a referida decisão merece reparo.

O caso em comento deve ser analisado com cautela, considerando que o ilícito penal apurado, qual seja, o estupro de vulnerável, envolve a violação de dignidade sexual de um menor, de modo que, pelo princípio da especialidade, a demanda atrai a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente que define em seu art. 11, § 1º, inciso II, os parâmetros para a realização da escuta especial da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, o qual deve ser realizado, de preferência, em ato único, seguindo o rito cautelar de antecipação de prova, dentre outro caso, quando o menor tiver sido vítima de violência sexual.

As regras do referido artigo objetivam prevenir que a memória da criança e adolescente em desenvolvimento se comprometa pelo decurso do tempo, bem como para evitar a chamada revitimização, quando o ofendido, em razão da necessidade de relembrar os fatos ilícitos contra si praticados, revive todo episódio traumático causado pela violência a que foi submetido.

Assim, muito embora os fatos tenham ocorrido no primeiro semestre de 2020, e em que pese a vítima contar hoje com 13 (treze) anos de idade, verifica-se que permanece configurada a urgência da medida, sendo imprescindível a realização da produção antecipada das provas.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir a representação por produção antecipada de prova, determinando-se a imediata produção antecipada de prova consistente no depoimento especial da menor, suposta vítima, nos termos da Lei n. 13.431/2017.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.