JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CC/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR. DÉBITOS IMPUTADOS INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA EM RELIGAR A ENERGIA. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800296-29.2022.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800296-29.2022.8.18.0167

RECORRENTE: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CC/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR. DÉBITOS IMPUTADOS INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA EM RELIGAR A ENERGIA. PREJUÍZOS AO CONSUMIDOR QUE NÃO DEU CAUSA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800296-29.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIA GOMES DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA SILVA DO NASCIMENTO - PI9615-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CC/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR, na qual a autora, ora recorrida, requereu seja declarada a inexistência dos débitos imputados pelo requerido ou, caso não seja este o entendimento do juízo, que seja determinada a correção das faturas de agosto a novembro de 2021, utilizando a produção de energia solar da requerente e condenação em danos morais. 

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, in verbis:

 

“Em face de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, o que faço para reduzir o quantum do pedido de indenização pelos danos morais. De outra parte, declaro nulas as cobranças indevidas, no período de agosto a novembro de 2021. E apresentada a tela de sistema pela requerida, verifico como adimplidas as faturas do período acima mencionado. Condeno a ré Equatorial Piauí ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, valor sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos com fluência a partir desta data. Defiro isenção de custas ao autor em razão de sua hipossuficiência financeira. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95)”.

 

Irresignado com a sentença proferida, a Equatorial, ora recorrente, interpôs o presente recurso inominado. Razões do recorrente, alegando, em suma: da legitimidade do débito e do procedimento adotado; inexistência de danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença julgando improcedente todos os pedidos autorais. 

Sem contrarrazões nos autos. 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 27/08/2024