poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800652-46.2021.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: BENICIO JOSE DE CARVALHO
APELADO: C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP

APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ANTES DO JULGAMENTO. TRANSAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc. 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BENICIO JOSE DE CARVALHO, em face da sentença proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pelo próprio apelante contra C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP. 

O apelante atravessou petição de ID.16343124, na qual requer homologação do acordo de ID. 16343319. 

É o relatório. DECIDO. 

Analisando os autos, consta pedido de homologação de acordo referente às dívidas assumidas pelo apelado C2 TRANSPORTE E LOCADORA EIRELI - EPP. 

Ressalto que é lícito as partes transigirem (art. 840 do Código Civil), sendo exigido para tanto, nos casos que o direito se encontre contestado em juízo, tão somente termo nos autos assinado pelas partes (art. 842, do CPC). 

No presente caso, consta no documento Termo de Acordo para Pagamento de Débito (ID.16343319) a assinatura eletrônico dos patronos das partes litigantes. 

À luz do que se expõe, HOMOLOGO os termos do acordo formulado nos autos, referente a matéria discutida nos autos, nos termos do art. 840 e 842 do Código Civil e, julgo extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, III, “b” do CPC, bem como julgando prejudicado o recurso de Apelação Cível (ID. 15555975), com base no art. 932, III, do CPC. 

Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado. 

Cumpra-se. Intime-se. 

Teresina (PI), data registrada no sistema. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator