RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA RECONHECENDO O RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO QUESTIONADO E SUA UTILIZAÇÃO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801301-43.2022.8.18.0149 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 09/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801301-43.2022.8.18.0149

RECORRENTE: FULGENCIO DE SOUSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DA ROCHA PRACA, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DEPOIMENTO EM AUDIÊNCIA RECONHECENDO O RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO QUESTIONADO E SUA UTILIZAÇÃO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801301-43.2022.8.18.0149
Origem: 
RECORRENTE: FULGENCIO DE SOUSA FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DA ROCHA PRACA - PI12876-A, DEONICIO JOSE DO NASCIMENTO - PI12021-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em que a parte autora aduz está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo na modalidade reserva de margem consignável que não contraiu.

Sobreveio sentença que resolveu o mérito para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC. 

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese: cerceamento ao contraditório processual; das razões da reforma. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto a preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, entendo que não merece prosperar, eis que, inexiste qualquer cerceamento de defesa da parte recorrente, tampouco há qualquer vício na sentença impugnada. Na verdade, as circunstâncias existentes nos autos formaram o convencimento do magistrado, não havendo necessidade de produção de outras provas para adentrar ao mérito da demanda. Desse modo, afasto a preliminar levantada pelo recorrente.

Passo ao mérito.

Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, na qual a parte autora/recorrente alega que na inicial que não realizou o contrato de empréstimo.

O banco recorrido sustenta que o pedido da parte autora não pode ser acolhido sem que haja qualquer prova nos autos acerca da ilegalidade da contratação e dos danos sofridos. Ademais, anexa aos autos o contrato questionado pela parte autora, bem como o comprovante de disponibilização dos valores contratados em conta de titularidade da parta autora.

Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento da parte autora, momento em que esta reconheceu o recebimento dos valores provenientes do contrato questionado em sua conta. Assim, pelo depoimento da parte autora resta claro que esta tinha ciência da contratação, recebendo e usufruindo dos valores contratados.

Assim, constata-se que não houve a prática de nenhum ilícito por parte do banco recorrido, tratando os descontos de exercício regular do direito.

Ressalta-se que embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, verifica-se que a sentença merece ser mantida.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 09/08/2024