EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º desse artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801570-03.2022.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801570-03.2022.8.18.0143

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO NONATO

Advogado(s) do reclamante: FELIPE MARQUES ESMERIO DE ANDRADE SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

EMENTA 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS  . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

"O art. 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O § 1º estabelece que, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou ainda à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º desse artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS  na qual sobreveio sentença  que julgou: “Ante o exposto, nos termos do Art. 487 I, subsidiariamente julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão proposta pelo autor para: CONDENAR a promovida a ressarcir ao requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09, cujo termo a quo é a data do evento danoso, descrita no Boletim de Ocorrência como dia 19/03/2022 (id 29966052). CONDENAR a requerida a título de indenização de DANOS MORAIS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigidos pela tabela ENCOGE, a partir desta, e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CC 405). Sem custas nem honorários advocatícios.”

Em suas razões a 1ª recorrente, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

Em suas razões a 2ª recorrente, FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO NONATO, pugna pela reforma da sentença: fim de que se de provimento à reparação por danos materiais do burro morto eletrocutado e dos lucros cessantes com a paralisação da pequena produção de leite que o requerente mantinha, conforme exposto na inicial; a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto.

Imposição de ônus de sucumbência para ambas as partes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC, 2º Recorrente.

 

 

Teresina, 28/08/2024