CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA.CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL.ESQUECIDO. NEXO DE CAUSALIDADE.NEGLIGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CIRURGIA SER A CAUSADORA DO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao Estado o dever de indenizar sempre que demonstrada a existência do fato praticado por agente do serviço público que, nessa qualidade, causar dano. 2-Demonstrado o dano, nexo de causalidade e negligência decorrentes da atuação do agente público, exsurge o dever de indenizar, nos termos do art. 37 da Constituição da República 4. Ocorre a sucumbência recíproca quando autor e réu são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. CERTIFICO que a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do relator, em parcial harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para reconhecer a incidência da sucumbência recíproca (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800661-55.2021.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800661-55.2021.8.18.0026

APELANTE: ESTADO DO PIAUI, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE

 

APELADO: NAILTON DE OLIVEIRA ARAUJO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: CARLOS IVAN FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA.CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL.ESQUECIDO. NEXO DE CAUSALIDADE.NEGLIGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CIRURGIA SER A CAUSADORA DO DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cabe ao Estado o dever de indenizar sempre que demonstrada a existência do fato praticado por agente do serviço público que, nessa qualidade, causar dano.

2-Demonstrado o dano, nexo de causalidade e negligência decorrentes da atuação do agente público, exsurge o dever de indenizar, nos termos do art. 37 da Constituição da República

4. Ocorre a sucumbência recíproca quando autor e réu são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC.

5. Recurso parcialmente provido.

 

CERTIFICO que a 6ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, na forma do voto do relator, em parcial harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para reconhecer a incidência da sucumbência recíproca

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS – ERRO MÉDICO, proposta por NAILTON DE OLIVEIRA ARAÚJO, em decorrência de uma cirurgia de apendicite realizada no Hospital Regional de Piripiri/PI – Hospital Regional Chagas Rodrigues.

Afirma o apelado que após a cirurgia continuou sentindo fortes dores, e, ao voltar ao hospital, asseguraram que as dores eram normais em pacientes que submetem a esse tipo procedimento cirúrgico.

Em busca de respostas, o apelado procurou o Hospital Regional de Campo Maior/PI , onde realizou um exame de imagem que demonstrou a existência de um corpo estranho no local da cirurgia de apendicite, sendo então submetido a outro procedimento cirúrgico, dessa vez no Hospital Regional de Campo Maior/PI, para a retirada do corpo estranho.

Defende que houve erro médico dos profissionais do Hospital Regional de Piripiri/PI que lhe causou danos morais e estéticos, razão pela qual requer compensação pelos danos suportados.

Após regular tramitação, sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com julgamento de mérito, condenando o Estado do Piauí ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00(vinte mil reais).(ID 13591537 )

Irresignado, o Estado do Piauí interpôs recurso de apelação (ID 13591548 ) alegando que atividade médica não é uma atividade de resultado, mas, sim, de meio , bem assim que por se tratar de suposto erro médico, o ônus da prova cabia ao apelado.

Defende que não restou demonstrada nenhuma intenção de prejudicar o apelado, ou qualquer negativa ao dever de prestar assistência médica, não sendo possível cogitar a conduta culposa ou dolosa do Estado do Piauí, e, portanto, não há que se falar em dano indenizável.

Afirma que, tratando-se de suposto erro médico, haveria responsabilidade estatal apenas se presentes os elementos que caracterizam a culpa, ou seja, o dano , nexo causal e a demonstração de culpa.

Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca , pois a demanda foi julgada procedente apenas em relação ao dano moral e o de danos estéticos indeferido. Por fim, vindica a fixação de juros e correção monetária de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes nos autos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e da remessa necessária.

II-DA RESPONSABILIDADE ESTATAL E O DANO MORAL

Conforme relatado, o apelante argumenta que a atividade do médico é uma obrigação de meio, e não de resultado, bem assim que haveria responsabilidade estatal apenas se presentes os elementos que caracterizam a culpa, ou seja, o dano , nexo causal e a demonstração de culpa, o que não teria restado evidenciado nos autos.

Sabe-se que erro médico é compreendido como uma falha no exercício da profissão que resulta em mau resultado ou um resultado adverso, efetivando-se através da ação ou omissão do profissional.

A responsabilidade exige a demonstração da não observância dos procedimentos adequados ao tratamento ou o mau emprego da técnica , a fim de demonstrar-se a existência de nexo causal entre a atuação do médico e eventual lesão.

No caso em análise, resta cabalmente comprovada a negligência médica visto que em, 19 de setembro de 2020, o apelado foi submetido a uma cirurgia de apendicectomia no Hospital Regional Chagas Rodrigues, no município de Piripiri-PI, sendo a médica designada para esse intento a Dra. Simone Fontenele. (ID 13591378-pág.4) e , após apresentar fortes dores na região operada foi constatada a presença de corpo estranho no mesmo local, o que culminou em outro procedimento cirúrgico (ID 13591380-pag. 1)

Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade ( apendicectomia), a negligência médica em deixar material hospitalar no corpo do paciente e o dano que resultou na submissão a um novo procedimento cirúrgico, além , é claro, de padecer vários dias com fortes dores abdominais.

Destarte, demonstrado o dano, nexo de causalidade e negligência decorrentes da atuação do agente público, exsurge o dever de indenizar, nos termos do art. 37 da Constituição da República , a seguir reproduzido:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Quanto ao dano moral, a Constituição da República adota o princípio de que a indenização, além de seu caráter punitivo, guarda um caráter compensatório.

Assim sendo, entendo que houve dano moral e que o valor arbitrado, a esse título, foi razoável e proporcional aos fatos constatados. 

III- DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

O apelante requer também, o reconhecimento da sucumbência recíproca , pois apenas um pedido veiculado foi julgado procedente, haja vista que o dano estético foi afastado por falta de comprovação.

Ocorre a sucumbência recíproca quando autor e réu são vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC.

Assiste razão ao Estado, uma vez que a demanda foi julgada procedente apenas em relação ao dano moral e o de danos estéticos foram rechaçados, devendo a sucumbência fixada pelo magistrado ser rateada proporcionalmente entre as partes.

IV- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

 

Por fim, o apelante requer a reforma sentença, a fim de que seja aplicada a Taxa Selic como fator de atualização monetária, entretanto , carece de interesse recursal, visto que a sentença aplicou justamente o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

V- DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, em parcial harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, apenas para reconhecer a incidência da sucumbência recíproca.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza Convocada.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

  

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2024.

 

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator