RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GOLPE APLICADO PELO MOTORISTA - COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA APLICAÇÃO DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO CDC. – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DESÍDIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801836-89.2022.8.18.0013 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801836-89.2022.8.18.0013

RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. GOLPE APLICADO PELO MOTORISTA - COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA APLICAÇÃO DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DO CDC. – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ARTIGO 14 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DESÍDIA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SIGNIFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801836-89.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 
Advogados do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SOUSA
Advogados do(a) RECORRIDO: HANNAH MARIA DE ARAUJO CARVALHO - PI18125-A, VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA LOPES - PI15489-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz que realizou uma viagem solicitada através da plataforma Ré, e conduzida por motorista em que ao final insistiu em uma forma de pagamento diversa da solicitada no aplicativo. Ademais, alega que posteriormente notou que o motorista havia a cobrado R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Requer, ao final, indenização a título de danos morais e materiais.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral:

ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte promovida a:

a)     a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

b)     indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), acrescido de juros e correção monetária a contar da data do prejuízo, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

 

Razões do recorrente requerendo em síntese a reforma da sentença, preliminarmente, da ilegitimidade ‘ad causam’ da Uber para figurar no polo passivo da presente ação; da necessidade de reforma da sentença; da regular prestação do serviço; da inexistência de ato ilícito; do descabimento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, requer a reforma da sentença vergastada, para julgar improcedente todos os pedidos contidos na exordial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença .

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para afastar a preliminar alegada.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/08/2024