EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I – Quanto à produção de provas, incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações, admitindo-se a juntada extemporânea de documentos somente no caso de documentos novos e se não verificar a má-fé, nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC. II – Consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos. III – Pode-se aplicar a relativização do momento processual da juntada do referido contrato, desde que seja oportunizada à parte contrária se manifestar, porém, o Juiz a quo julgou antecipadamente o mérito sem oportunizar as partes para se manifestarem sobre o contrato, em manifesto erro in procedendo. IV – Recursos prejudicados. Sentença nula de ofício. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804283-93.2022.8.18.0031 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804283-93.2022.8.18.0031

APELANTE: MARGARIDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

APELADO: BANCO PAN S.A., MARGARIDA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ERRO IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

I – Quanto à produção de provas, incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações, admitindo-se a juntada extemporânea de documentos somente no caso de documentos novos e se não verificar a má-fé, nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC.

II – Consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos.

III – Pode-se aplicar a relativização do momento processual da juntada do referido contrato, desde que seja oportunizada à parte contrária se manifestar, porém, o Juiz a quo julgou antecipadamente o mérito sem oportunizar as partes para se manifestarem sobre o contrato, em manifesto erro in procedendo.

IV – Recursos prejudicados. Sentença nula de ofício. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 09 a 19 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por MARGARIDA MARIA RODRIGUES/1ª Apelante e pelo BANCO PAN S/A/2ª Apelante, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela 1ª Apelante, em desfavor do BANCO PAN S/A. 

Na sentença recorrida, o Juiz de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela 1ª Apelante, nos termos do art. 487, I do CPC, declarando a inexistência do contrato e condenando o 2º Apelante em danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) e na repetição em dobro do indébito, além dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e determinar que se abstenha de efetuar qualquer desconto relativo ao contrato discutido.

Nas suas razões recursais, a 1ª Apelante requer a reforma da sentença, arguindo apenas pela majoração dos danos morais.

Por sua vez, o Banco apresenta as suas contrarrazões ao 1º Apelo, pugnado por seu desprovimento

Nas razões do 2º Apelo, o Banco dispõe sobre a revelia e seus efeitos aplicados na hipótese, ao passo que pugna pela regularidade do contrato discutido nos autos.

Nas contrarrazões recursais, a 1ª Apelante pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id. nº 11889914.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, albergando pela desnecessidade de intervenção ministerial.

Em despacho de id. nº 15130758, foi determinada a intimação dos Apelante para ciência e manifestação sobre a proeminência de nulidade da sentença por erro in procedendo.

Os Apelantes em id. nº 15256558 e 15758267 apresentaram manifestação, concordando com o entendimento de nulidade da sentença a quo.

É o relatório.

Encaminhem-se os autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

 

I – DA NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO

 

Analisando detidamente os autos, há de se observar a ocorrência de erro in procedendo do Juiz de origem, uma vez que considerou inválida a juntada de documento extemporânea sem nem sequer oportunizar as partes de se manifestarem e/ou impugnar o que entender de direito, em evidente ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Nesse contexto, vale ressaltar que, quanto à produção de provas, incumbe às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar as suas alegações, admitindo-se a juntada extemporânea de documentos somente no caso de documentos novos e se não verificar a má-fé, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, in verbis:

 

“Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.”

 

Como se vê, nos termos do dispositivo legal supratranscrito, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé.

Além disso, consoante orientação jurisprudencial pacífica, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos.

Nesse sentido, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais, in litteris:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos (TJ-MG - AI: 10000210558599001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022).”

 

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Precedentes. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1195520 SP 2017/0260613-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2018).”

 

Com efeito, tem-se que neste caso os documentos destinados à comprovação da validade da contratação poderiam ter acompanhado a contestação, já que preexistentes à apresentação da defesa pelo 2º Apelante, mas não o foram, motivo pelo qual há a preclusão consumativa da sua juntada. 

Mesmo assim, pode-se aplicar a relativização do momento processual da juntada do referido contrato, desde que seja oportunizada à parte contrária se manifestar, porém, o Juiz a quo desconsiderou os documentos e julgou antecipadamente o mérito sem oportunizar a 2ª Apelante para se manifestar sobre o contrato, em manifesto erro in procedendo.

Assim, vislumbra-se que a medida mais adequada para o caso em exame é a manutenção nos autos dos documentos colacionados pelo 2º Apelante e aceitá-los como prova, devendo, no entanto, ser oportunizada a parte contrária se manifestar sobre o teor e impugnar o que entender de direito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O procedimento correto a ser adotado, in casu, é a anulação da sentença, com a determinação de devolução dos autos do processo à origem, para que seja regularmente desenvolvido e julgado, aliás, para que não seja usurpada a competência da Instância a quo, considerando o Apelo é desprovido de efeito desobstrutivo. 

 

III – DO DISPOSITIVO: 

 

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADA AS APELAÇÕES CÍVEIS, mas RECONHEÇO, de ofício, a NULIDADE DA SENTENÇA, por erro in procedendo, pelo que DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, dando-se o regular desenvolvimento e julgamento do feito, admitindo os documentos anexados pelo Banco/2º Apelante e oportunizando a ampla defesa e contraditório para a 1ª Apelante.

É o VOTO.

 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.