RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801522-78.2022.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801522-78.2022.8.18.0164

RECORRENTE: LEVI MARTINS EULALIO DANTAS, MARINA ANDRADE LIRA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANDREIA SILVA OLIVEIRA

RECORRIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A

Advogado(s) do reclamado: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801522-78.2022.8.18.0164
Origem: 

RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A

RECORRIDO: LEVI MARTINS EULALIO DANTAS, MARINA ANDRADE LIRA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDREIA SILVA OLIVEIRA - PI14961-A


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrida, requerendo o pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.201,00 (um mil duzentos e um real) e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos Requerentes, pela falha na prestação de serviços.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, in verbis:

 

“Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para:

I- Condenar a Requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% a.m., a partir da data do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

I- Condenar a Requerida a pagar a título de indenização por danos materiais o valor de R$ 800,76 (oitocentos reais e setenta e seis centavos) referente ao reembolso das passagens aéreas canceladas, bem como, o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), correspondente a despesa com o deslocamento para aquisição das novas passagens, com acréscimo de juros e correção monetária segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí;

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais.”

 

Razões da recorrente, em ID. 12404190, aduzindo, em síntese: ilegitimidade passiva da recorrente; ausência de conduta ilícita e do dano material e moral; e requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença, com o julgamento de total improcedência da ação.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024