RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801909-93.2022.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801909-93.2022.8.18.0164

RECORRENTE: RITA DE KASSIA SANTOS COSTA

Advogado(s) do reclamante: MILENA MARIA COSTA MACIEL, GERMANA BRITO LYRA CORREIA LIMA

RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA

Advogado(s) do reclamado: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DANOS MORAIS ADEQUADOS E SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pela autora, ora recorrente, na qual requer a retirada dos seus dados dos sistemas de proteção ao crédito; e requer o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 12417356) que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

 

“Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) declarar indevida a cobrança/anotação das obrigações de vencimento da dívida discutida nos autos em tela, a fim de promover o cancelamento dessas cobranças/anotações, caso ainda estejam ativas;

b) condenar a Faculdade Mauricio de Nassau, ré, na obrigação de pagar o valor de R$ 3.000,00 em favor da parte autora, a título e danos morais, com juros de mora de 1% (§1º do art. 161 do CTN) entre o evento danoso até a data desta sentença; e índice Selic, para efeitos de juros e correção monetária, a partir da data desta sentença.

Custas e honorários indevidos em primeira instância (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicia

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se

Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais.”

 

Razões da recorrente (ID 12417358), aduzindo, em síntese: a majoração da indenização por danos morais arbitrada, como forma de forçar a empresa recorrida ao cumprimento da obrigação de fazer, bem como a retirada imediata do nome da recorrente dos cadastros de inadimplentes; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas (ID 12417372), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Aplica-se, ao caso, o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais prelecionam que o dever de indenizar exige: a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Na reparação dos danos morais, o valor da indenização deve ser fixado com prudente arbítrio, em respeito ao princípio da razoabilidade, servindo como instrumento reparador, punitivo e pedagógico. No caso em questão, entendo que o valor indenizatório fixado deve ser mantido, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024