poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0754898-41.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fixação]
AGRAVANTE: W. B. C. S. J., MAYRA ALICE VASCONCELOS COSTA
AGRAVADO: WISTON BRENO COELHO SILVA

EMENTA:

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARTS. 1.003, §5º e 932, III, DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, in casu, de Agravo Interno (id nº 12604392) interposto por WISTON BRENO COELHO SILVA, contra decisão monocrática prolatada em id nº 11552113, a qual deferiu o efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento, para fixar os alimentos provisórios em favor do menor/Agravado no patamar de 2 (dois) salários-mínimos, a ser depositado na conta da genitora.

Em suas razões, o Agravante suscita a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação, e no mérito, pugna pela reforma do decisum, aduzindo, em síntese, a ocorrência de error in judicando.

Intimados, os Agravados não apresentaram contrarrazões ao Agravo Interno.

Suficientemente relatados, DECIDO.

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ab initio, é cediço que o prazo para interposição do Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219, caput, e 1.003, §5º, ambos do CPC.

In casu, analisando-se os expedientes do presente processo, extrai-se que a decisão monocrática recorrida foi prolatada no dia 05/06/2023, com a expedição de intimação das partes para ciência do decisum no dia 12/06/2023, conforme intimação de id nº 11681367, tendo transcorrido o prazo para manifestação de ambas as partes no dia 13/07/2023, ora termo final para interposição do recurso.

Contudo, infere-se que o presente Agravo Interno foi protocolado somente no dia 01/08/2023, logo, flagrantemente intempestivo, já que interpostos após exaurido integralmente o prazo legal e sem ter apresentado qualquer justificativa para a apresentação tardia do recurso.

Assim, tendo em vista a intempestividade do recurso, impõe o não conhecimento deste Agravo Interno, nos termos do art. 932, III, do CPC, ipsis litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Desse modo, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO interposto em id nº 12604391, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO por ser INTEMPESTIVO, com fulcro nos arts. 1.003, §5º e 932, III, ambos do CPC. Custas ex legis. 

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 

Expedientes necessários. 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.