RELATÓRIO  

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos por FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA PESSOA e por BANCO BRADESCO S.A, contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba - PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. Nº 0807121-09.2022.8.18.0031). 

Na sentença (id 11274926), o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade dos contratos n° 340096585-5 e 322926552-9, julgou improcedentes os pedidos no tocante a estes contratos. Em ato contínuo, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, no tocante aos contratos n° 34633959-2, 815647934 e 815524718, para declará-los inexistentes, determinando a devolução da quantia descontada indevidamente de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (dois mil) reais. Condenou ainda em custa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 

Apelação (parte autora) – FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA PESSOA (id. 11274928): Nas suas razões, sustenta que não foram acostados os contratos n°34633959-2, 815647934 e 815524718, e, que embora tenha sido colecionados os contratos  n° 340096585-5 e 322926552-9, não foi comprovada a transferência de valores válidos correspondente aos contratos. Sustenta a ilegalidade dos descontos decorrentes de todos os contratos e o dever de reparação por danos materiais e morais. Requer o provimento do recurso, com a  reforma da sentença para julgar procedente os pedidos de todos os contratos, determinando a repetição em dobro e o arbitramento de danos morais. Além da condenação em honorários de sucumbência em 20%. 

Nas contrarrazões (id. 11274931), sustenta a regularidade da contratação de todos os contratos discutidos nos autos. Alega que não foram comprovados danos morais, ante a ausência de qualquer ilícito da instituição financeira. Afirma que o valor arbitrado a título de indenização é excessivo, configurando uma apologia ao enriquecimento ilícito. Assegura que a repetição do indébito deve ocorrer de maneira simples, visto que não há comprovação de má-fé do Banco. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença. 

Apelação (réu) – BANCO BRADESCO S.A. (id. 11334965): O banco apelante sustenta a legalidade de todos os contratos e a inexistência de ilícito, uma vez que as contratações decorreram de acordo entre as partes. Alega que a condenação do recorrente em dobro, danos morais e declaração de inexistência do contrato se mostram equivocadas, uma vez que o banco agiu no exercício regular do seu direito ao cobrar as parcelas contratadas pelo promovente. Subsidiariamente, pugna pela redução da indenização por danos morais e a restituição na forma simples. Requer o conhecimento e provimento da apelação para reforma total da sentença, e o julgamento da improcedência da ação no tocante a todos os contratos.

Sem contrarrazões apesar de regularmente intimada (id. 15101325). 

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito da demanda por entender desnecessária sua intervenção. 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório.

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.  

II. PRELIMINAR 

 Não há.          

III. MÉRITO  

Versa o caso sobre a inexistência ou nulidade dos contratos de empréstimos consignados n° 34633959-2, 815647934, 815524718, 340096585-5 e 322926552-9, supostamente firmado entre as partes. 

Inicialmente, ressalto que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, conforme regrado na Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

 Resta evidente, também, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira. Por isso, entendo que a consumidora faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade dos negócios jurídicos firmados entre as partes, seria necessário que o banco, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos os respectivos contratos de empréstimos consignados, bem como prova da efetiva transferência dos créditos porventura contratados pelo apelado. 

Compulsando os autos, verifica-se que os referidos contratos n° 34633959-2, 815647934 e 815524718 não foram juntados aos autos. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado os valores dos respectivos empréstimos na conta-corrente da parte requerente. No tocante aos contratos n° 340096585-5 e 322926552-9, verifica-se que, embora os contratos tenham sido juntados aos autos, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado os valores dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente.

 Isso porque não foi apresentado qualquer documento com a finalidade de atestar o repasse dos valores em favor da parte autora e, consequentemente, a alegada contratação.   

Desta forma, resta afastada a perfectibilidade das relações contratuais, ensejando a declaração de suas nulidades, bem como das dívidas questionadas e o cancelamento dos descontos que então sendo realizados no benefício previdenciário percebido pela autora. 

Assim, de acordo com o que decidiu o d. juízo de 1º grau, merece a autora/recorrida ser indenizada pelos danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que foi indevidamente descontada do seu benefício previdenciário (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No mesmo sentido, eis os julgados a seguir: 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – REPETIÇÃO EM DOBRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado entre as partes, o apelante quedou-se inerte, sequer demonstrando que o valor do empréstimo fora creditado em favor do autor, olvidando de cumprir satisfatoriamente o art. 333, II, do CPC. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Arbitramento de dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. 5. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o vencido, considerando o zelo do profissional, a prestação do serviço, bem como a natureza e o valor da causa, bem ainda o trabalho realizado pelo advogado, vez que assim, representará valor justo, capaz de remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, sob pena de torná-los aviltantes. 6. Sentença mantida. 7. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005032-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2016) – grifou-se. 

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é imprescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades.  

Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 

No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor arbitrado a saber, de R$ 1.000,00 ( mil reais) está em dissonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo a jurisprudência desta colenda 4a Câmara Especializada Cível, que “recentemente” firmou “o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC no 0000144- 55.2015.8.18.0071.4a Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

Diante do exposto, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a orientação jurisprudencial desta 4ª Câmara Especializada Cível majoro o valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

IV. DISPOSITIVO  

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela instituição financeira, para que seja mantida a sentença do juízo a quo em seus termos. Ato contínuo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela requerente, para  determinar o cancelamento dos contratos de nº 340096585-5 e 322926552-9; condenar o banco requerido à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (da data do desconto de cada parcela) (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil); majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença recorrida.    

Majoro os honorários sucumbenciais recursais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC). 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2o grau. É como voto. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator