poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0816083-24.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
APELADO: ANTONIO JOSE ALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação cível interposta por ANTONIO JOSE ALVES DE SOUSA que foi julgada parcialmente procedente por esta 3° Câmara Especializada Cível, conforme acórdão proferido nos seguintes termos:

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO. DISPENSADO O PREPARO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Conforme preceitua o art. 355 do CPC, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou “se o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.

2. Ademais, a audiência só deve ser designada se necessário (art. 357, V, do CPC) e, no caso, não ocorreu qualquer das hipóteses caracterizadoras de tal necessidade, inclusive porque a causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, nem foram arroladas testemunhas a serem ouvidas.

3. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada por cerceamento de defesa rejeitada.

4. Acolhida a preliminar de ilegitimidade para execução da COSIP.

5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

(ID n° 10742914)

Do julgado, a Apelada, Equatorial Piaui Distribuidora de Energia S.A., opôs embargos de declaração, aos quais negou-se provimento (Acórdão ID n° 16384921).

Devidamente intimada do acórdão, a Apelada apresentou pedido de reconsideração (ID n° 16924398), pugnando pela RECONSIDERAÇÃO do decisum colegiado, sob o argumento de que a cobrança da COSIP pela concessionária é possível conforme dispositivo legal, bem como pugnando pela designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

É o que basta relatar. Decido.

De início, não conheço do pedido de reconsideração, haja vista a ausência de previsão legal ou regimental para pedido de reconsideração contra acórdão (Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, vez que o pedido de reconsideração na hipótese constitui erro grosseiro).

Ademais, de análise percuciente dos autos, verifico que as partes, devidamente intimadas do acordão de ID n° 16384921, não interpuseram recurso ao referido decisum.

Ainda, ressalta-se que a jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017).

Desse modo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria Cível, para que certifique o Trânsito em Julgado do Acórdão de ID. nº 16384921 e, se for o caso, por conseguinte proceda à baixa e arquivamento destes autos eletrônicos.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator