CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Mostra-se apta a petição inicial que especifica os encargos que pretende revisar, não sendo indispensável à propositura da demanda a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme exegese do artigo 319, II, do CPC, especialmente porque a relação jurídica questionada está comprovada nos autos. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801652-74.2022.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801652-74.2022.8.18.0065

APELANTE: OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES

Advogado(s) do reclamante: SANDRA MARIA BRITO VALE

APELADO: BANCO C6 S.A.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Mostra-se apta a petição inicial que especifica os encargos que pretende revisar, não sendo indispensável à propositura da demanda a juntada do comprovante de residência atualizado, conforme exegese do artigo 319, II, do CPC, especialmente porque a relação jurídica questionada está comprovada nos autos.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por OSVALDO DE OLIVEIRA ALVES contra sentença exarada nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0801652-74.2022.8.18.0065 – 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI), ajuizada contra o BANCO C6 S.A., ora apelado.

A parte autora ajuizou a ação originária relatando, em síntese, ilicitude de contratação de mútuo efetuada sem procuração pública em razão da autora ser analfabeta ou analfabeta funcional.

Requer, enfim, a repetição do indébito e sua restituição em dobro, bem como a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais, custas e honorários advocatícios.

O banco contestou, pugnando pela improcedência da ação. Juntou aos autos cópia do contrato e TED.

Na sentença, o MM. Juiz a quo indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a parte autora interpôs Apelação, alegando que a sentença deve ser anulada, já que o comprovante de residência não é imprescindível ao deslinde da lide, até porque foi juntado comprovante com a inicial, razão pela qual se mostra descabido o aludido provimento jurisdicional.

Devidamente intimado, o Banco apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço do Recurso de Apelação, eis que nele existente os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de a petição inicial ser indeferida, ante a ausência de apresentação do comprovante de residência atualizado pelo autor.

A respeito, o artigo 319 do CPC elenca requisitos essenciais à exordial:

 

“Art. 319 A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a
profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e
a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos
alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.”

 

Ainda, consoante artigo 320 do regramento, faz-se necessário que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Na hipótese de não preenchimento dos requisitos acima previstos, determina o art. 321, a possibilidade de o juiz determinar ao autor a emenda à inicial, no prazo de quinze dias.

O dispositivo legal é claro de ser caso de emenda quando a petição inicial não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

No caso dos autos, o d. Magistrado a quo indeferiu liminarmente a ação sem oportunizar à parte a emenda da inicial.

Não obstante, cabe destacar que a parte apelante juntou aos autos comprovante de endereço, o qual coincide com o endereço indicado na exordial e na procuração acostada.

Além disso, a ausência de comprovante atualizado não é justificativa para o indeferimento da inicial, bastando mera indicação de endereço da parte autora, conforme inciso II, do art. 319.

Concluo, portanto, que a parte autora atendeu aos requisitos essenciais, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial do recorrente, eis que a juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável à ação.

Neste sentido, decisão de Tribunal Pátrio:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA PEÇA. PETIÇÃO INICIAL E NA PROCURAÇÃO. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 319, INCISO
II, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. “O artigo 319, inc. II do CPC, exige que a parte autora informe seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, sem, no entanto, exigir comprovante de residência. Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo a ausência de juntada do comprovante de residência ser motivo para o indeferimento da petição inicial.” Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível – 0010515-19.2019.8.16.0031 Guarapuava - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.11.2019)”

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando o RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM para o regular processamento e julgamento da lide originária.

É o voto.

 

 

Teresina, 14/08/2024