RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS. DEMANDA PRINCIPAL APRECIADA. ANÁLISE PRÉVIA DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801378-70.2022.8.18.0046 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801378-70.2022.8.18.0046

RECORRENTE: DEUSINEIDE DOS SANTOS FERNANDES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO. PROCESSOS REUNIDOS. DEMANDA PRINCIPAL APRECIADA. ANÁLISE PRÉVIA DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801378-70.2022.8.18.0046
Origem: 
RECORRENTE: DEUSINEIDE DOS SANTOS FERNANDES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PI12751-A

RECORRIDO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora, ora recorrente, aduz a contratação indevida de empréstimo consignado com o Banco, ora recorrido, requerendo a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, bem como indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença, em ID. 12418561, na qual o juízo a quo reconheceu a conexão de vários processos da mesma autora, com causas de pedir semelhantes e JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais, verbis:

 

“Inicialmente, determino como processo piloto o de nº 0801362-19.2022.8.18.0046, as demais peças processuais deverão ser apresentadas neste processo, sob pena de não conhecimento.

Posto isso, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA nos processos 0801362-19.2022.8.18.0046, 0801370-93.2022.8.18.0046, 0801378-70.2022.8.18.0046, 0801379-55.2022.8.18.0046, 0801380-40.2022.8.18.0046, 0801381-25.2022.8.18.0046, 0801382-10.2022.8.18.0046, 0801371-78.2022.8.18.0046, 0801372-63.2022.8.18.0046, 0801373-48.2022.8.18.0046, 0801383-92.2022.8.18.0046, e 0801377-85.2022.8.18.0046 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o fazendo com base no artigo 487, II do CPC. Condenando a parte autora nas custas processuais de cada um dos processos analisados individualmente e litigância de má-fé no valor de 9% sobre o valor da causa devidamente atualizado em cada processo (art. 81 do CPC). [...]”

 

Razões do recorrente, em ID. 10706729, alegando, em suma: preliminarmente, a ausência de conexão processual; no mérito, a declaração de nulidade do contrato discutido no presente processo; retirada da condenação por litigância de má-fé; devolução em dobro do valor descontado da parte autora; da indenização em danos morais; condenação em honorários, e por fim, requerendo o provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões, em ID. 12418564, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Primeiramente, quanto a preliminar de conexão, entendo pela ocorrência de identidade geradora da conexão entre as diversas ações ajuizadas pela parte autora, que versam sobre a legalidade dos contratos bancários realizados.

Pontuo que, em pesquisa no sistema PJE, verifiquei que os autos do processo principal nº 0801362-19.2022.8.18.0046, foram distribuídos para a 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal. Analisando o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, foram distribuídos para a 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal. Analisando o acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, observei que já foram apreciados os presentes autos, em sessão realizada no dia 15/05/2024 e voto disponibilizado em 23/05/2024.

Assim, considerando há conexão desses autos com o processo 0801362-19.2022.8.18.0046, este último eleito como processo principal, no qual consta já consta acórdão devidamente proferido, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado interposto nesses autos.

Sem condenação em custas processuais e ônus de sucumbência.

 

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024