AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3o, do NCPC). 

2. Tendo em vista que a imposição do pagamento das custas processuais neste particular representaria o comprometimento da totalidade do rendimento líquido mensal do agravante e parte da renda de outro mês, impõe- se a concessão da gratuidade da justiça. 

 3. Recurso provido. 

VOTO

 O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):    

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE   

Verifico que o recurso é tempestivo e foi interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.   

II. MATÉRIA PRELIMINAR   

Não há.   

III. MATÉRIA DE MÉRITO   

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pelo agravante.  

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca da sua hipossuficiência financeira, bem como a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3o, do NCPC). 

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.   

Da análise dos autos, constato ter fundamento a concessão da justiça gratuita em favor do agravante. Isso porque, conforme a documentação anexada com a petição inicial, as faturas de energia bem como a consulta do imposto de renda apontam a condição de hipossuficiência do Agravante.

Nesse contexto, as 03 (três) faturas colecionadas nos autos variam entre R$ 37,39 (trinta e sete reais e trinta e nove centavos) e R$ 59,61 (cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), e, ainda, do extrato de consulta do imposto de renda acostado constata-se que o agravante não realiza declaração do imposto de renda, presumindo-se, portanto, que se enquadra na faixa de isenção que recebe remuneração líquida mensal inferior a R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos).

Dessa forma, quando subtraídas as despesas básicas, o Agravante não tem como arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento e o da sua família, notadamente ao se considerar que o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), decorre custas no montante de R$ 2.855, 99 (dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos).   

Nesse contexto, a imposição do pagamento das custas processuais nestas condições representaria o comprometimento de considerável parcela do rendimento do Agravante.

Pelo exposto, a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar que o agravante não possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais no caso em apreço, razão por que deve ser mantida a decisão de id nº. 10812450.  

IV. DISPOSITIVO  

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do ora agravante.  

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1o grau acerca do teor do presente julgado. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.  

É como voto. 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.