poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0754560-33.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA IRANEIDE MARQUES
AGRAVADO: BANCO C6 S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Maria Iraneide Marques pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em ação na qual contende com Banco C6 S.A., ora agravada.

Intimada regularmente, para efetuar a complementação da instrução do seu recurso, § 5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, a agravante deixou de satisfatoriamente atender à determinação, tendo se limitado a juntar aos autos petitório visando à concessão da gratuidade de justiça.

Contudo, o despacho de id. 16756424 determinava a apresentação dos documentos considerados essenciais, pela legislação pertinente, à apreciação do agravo de instrumento, dentre eles a própria decisão agravada.

Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, denego seguimento ao recurso, mercê de sua manifesta inadmissibilidade.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Intimem-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de julho de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator