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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0758207-36.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Enquadramento]
AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI
AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRAS

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos, verifico que o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ataca decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0802339-61.2024.8.18.0039, decorrente da Ação AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR n.º 0801577-21.2019.8.18.0039 que foi objeto de Apelação sob a relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo, componente da 5ª Câmara Especializada Público, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente Agravo de Instrumento deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo, componente da 5ª Câmara Especializada Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 5ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. Pedro de Alcântara da Silva Macedo, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator