RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POST MORTEM. CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800574-05.2022.8.18.0143 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800574-05.2022.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ERICO RODOLFO DE SOUSA FERREIRA, NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES, RENAN SILVA NEGREIROS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RECORRIDO: ERICO RODOLFO DE SOUSA FERREIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: RENAN SILVA NEGREIROS, NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POST MORTEM. CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800574-05.2022.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ERICO RODOLFO DE SOUSA FERREIRA, NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES, RENAN SILVA NEGREIROS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RECORRIDO: ERICO RODOLFO DE SOUSA FERREIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA
Advogados do(a) RECORRIDO: NATALIA CAROLINE SILVA NEGREIROS MAGALHAES - PI8056-A, RENAN SILVA NEGREIROS - PI11789-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POST MORTEM, na qual a parte autora, ora recorrente e também recorrido, requer indenização pelos danos morais em decorrência de negativação do nome de seu genitor nos órgãos restritivos do crédito. Argumenta que a referida negativação é indevida.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente PROCEDENTE os pedidos autorais, in verbis:

“Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para:

DETERMINAR a exclusão definitiva do nome do pai do autor (falecido) dos cadastros restritivos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em benefício do(a) autor(a).

CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pelo índice Encoge.

Sem Custas.

Cumpra-se.”

Irresignados com a sentença proferida, tanto autor quanto réu, interpuseram recursos inominados, buscando em síntese a reforma da sentença. Razões do recorrente/autor, alegando, em suma: a responsabilidade objetiva da instituição financeira; demonstração do dano, além de que seja majorada a indenização em danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Já o réu requer a total improcedência da ação, visto que, segundo suas razões, não foi identificado nenhum ato ilícito no caso e a consequente inexistência de danos morais indenizáveis.

Ambas as partes não juntaram contrarrazões mesmo devidamente intimadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos recursos inominados (id 12686363 e 12686517), para, no mérito, negar-lhe provimento a ambos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno os recorrentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Porém, quanto ao recorrente, Sr. Erico Rodolfo De Sousa Ferreira, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 28/08/2024