RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800777-36.2018.8.18.0036 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800777-36.2018.8.18.0036

APELANTE: ROSA DE LIS RODRIGUES BARBOSA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES

APELADO: MUNICIPIO DE COIVARAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COIVARAS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800777-36.2018.8.18.0036
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE COIVARAS
REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE COIVARAS
RECORRIDO: ROSA DE LIS RODRIGUES BARBOSA SOUSA 
Advogado do(a) RECORRIDO: ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES - PI5788-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, que laborou como professora bolsista na rede municipal de ensino do Município de Coivaras, durante nove meses, mas não recebeu os vencimentos devidos, de forma que pleiteia o pagamento de R$ 7.702,01 (sete mil, setecentos e dois reais e um centavo) referente a esses meses.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido (ID nº 9805816), in verbis:

“Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Coivaras a pagar à parte autora a remuneração correspondente ao desempenho da função de professor do EJA – Educação de Jovens e Adultos, referente aos meses de abril a 30 de novembro de 2014, no valor mensal de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais).

Sobre as parcelas deferidas incidirão correção monetária a contar da data do vencimento (art. 1º, §1º da Lei nº 6.899/1981 e súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça), com base no IPCA-E e juros a partir da citação, segundo os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme redação dada pela Lei nº 11.960, de 29.06.2009. (...).”

Razões do recorrente (ID nº 9805819), alegando, em suma, a impossibilidade do pagamento, por falta de saldo, empenho e previsão orçamentária e a ausência de prova das alegações da autora. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da inicial.

Ausentes contrarrazões da parte recorrida.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação.

 

Teresina, 28/08/2024