JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO E DE EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801009-04.2022.8.18.0167 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801009-04.2022.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MARIA SONIA FERNANDES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO E DE EXTRATO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801009-04.2022.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA 
Advogados do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: MARIA SONIA FERNANDES DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de demanda judicial na qual a Autora narra ter firmado contrato de cartão de crédito consignado no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), junto ao Requerido, acreditando estar contratando empréstimo consignado. Por esta razão, pleiteia: declaração de quitação do débito; restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

Em contestação, o Requerido alegou: incompetência do Juizado Especial ante a necessidade de realização de perícia; falta de interesse de agir; prescrição; contrato assinado; necessidade de manutenção dos descontos até a liquidação do saldo devedor; inexistência de danos morais e materiais; descabimento do pleito de restituição em dobro dos valores cobrados e litigância de má-fé. Também formulou pedido contraposto requerendo a compensação dos valores transferidos em favor da Autora.

Propositura de Réplica à Contestação pela Autora.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Frisa-se que o Banco requerido, não trouxe aos autos as faturas referentes ao contrato vinculado ao cartão de crédito que pudessem constar utilização de serviços de terceiros.

De outro lado, vejo que a parte autora afirma, na inicial, ter recebido em conta um valor de R$ 1.500,00, tornando tal fato incontroverso e devendo ser compensado dos valores descontados no contracheque da parte autora.

Assim, para fins de compensação, deve-se levar em consideração os valores acima descritos.

Nessa perspectiva, conforme ficha financeira (id 25629065), foi efetivamente pago até 02/2022, a quantia R$ 4.656,30, devendo ser devolvido o valor de R$ 7.812,60, a ser atualizado, assim como pela cessação de novos descontos junto à folha de pagamento da parte autora após o mês de fevereiro de 2022. Nesse contexto, a violação do réu faz incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a parte autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente.

No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A parte autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidor. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos expostos na inicial para:

a) Determinar, em sede de tutela de urgência, a rescisão contratual e que a parte ré, BANCO SANTANDER S.A., promova o cancelamento dos descontos, referente ao cartão de crédito consignado, da folha de pagamento da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada novo desconto realizado até o limite do teto do juizado, com a consequente liberação da margem consignável do referido empréstimo;

b) Condenar a parte ré, BANCO SANTANDER S.A., a pagar, o valor, já dobrado, de R$ 7.812,60 (sete mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos) a título de restituição de valores pagos indevidamente, bem assim também, os valores descontados após o mês de fevereiro de 2022,  conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº9.250/95); 

c) Condenar a parte ré, BANCO SANTANDER S.A., ainda, a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a data do arbitramento e juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (a contar do primeiro desconto), consoante súmula 54 do STJ;”

Embargos de Declaração opostos pelo banco Requerido no ID 15258841, suscitando omissão quanto ao pedido contraposto referente à compensação dos valores transferidos em favor da Autora.

Contrarrazões aos Embargos apresentadas pela Autora.

Embargos de Declaração não acolhidos. (ID 15258850)

Em suas razões recursais, o Requerido, ora Recorrente, aduz os mesmos pontos apresentados em sede de contestação.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A Recorrida alega ter pactuado contrato de cartão de crédito consignado junto ao Recorrente, acreditando estar contratado empréstimo consignado.

Compulsando os autos, entretanto, verifico que o banco Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe recaía ao juntar o contrato reclamado (ID 15258808), que comprova a contratação de cartão de crédito consignado, e o extrato bancário (ID 15258811) que demonstra a liberação de valores em favor da Autora/Recorrida. Ademais, a própria Recorrida afirma, em sua petição inicial, ter recebido valores do Recorrente.

Considerando a legalidade da contratação do referido cartão de crédito consignado, entendo que a sentença recorrida merece ser reformada.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Sem imposição de custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024