RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS CESTA BRADESCO EXPRESSO. PROPOSTA DE ADESÃO À TARIFA BANCÁRIA ASSINATURA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800428-09.2023.8.18.0149 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800428-09.2023.8.18.0149

RECORRENTE: ANTONIO BATISTA DE SOUSA; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA, LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR, RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; ANTONIO BATISTA DE SOUSA
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS CESTA BRADESCO EXPRESSO. PROPOSTA DE ADESÃO À TARIFA BANCÁRIA ASSINATURA MECÂNICA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença que, parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 6º, VIII, art. 14 e art. 39, I a IV do CDC, para declarar nula a contratação de pacote de tarifa bancária adicional, determinando à parte requerida, a suspensão dos descontos indevidos, imediatamente, sob pena de multa por desconto no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a restituir em dobro do valor indevidamente descontado a título de pacote de serviços, e limitada ao período dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da lide, a ser apurado por simples cálculo, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária incidindo desde a ocorrência de cada pagamento indevido. (ID 15874175).

Razões do recurso da requerida, alegando, em síntese: prescrição, decadência, necessidade de perícia, cerceamento de defesa, ausência de ato ilícito, a contratação eletrônica, exclusão dos danos morais, impossibilidade de repetição do indébito. (ID 15874177).

Razões do recurso do autor requerendo a condenação em danos morais. (ID 15874181).

Os recorridos apresentaram contrarrazões. (ID 15874186 e ID 15874188).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto às preliminares de prescrição e decadência, adoto os fundamentos da sentença para afastá-las.

No mérito, assiste razão o recorrente, pois, verifica-se que foi juntado Termo de Operação à Cesta de Serviços (ID n.º 15874169) que o Recorrente aderiu junto ao banco/recorrente, assinado eletronicamente.

Assim, observa-se que há comprovação da anuência do autor/recorrido quanto à contratação da referida tarifa, razão pela qual descabe falar em abusividade e cobrança indevida.

Portanto, comprovada a contratação da tarifa bancária, a requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC. Desta forma, havendo previsão contratual para as cobranças, ilegalidade não há na sua exigência

Reconhecida, pois, a validade das cobranças, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação.

Ante os exposto, voto para conhecer do recurso da parte autora e negar-lhe provimento e conhecer do recurso da parte ré e dar-lhe provimento.

Custas e honorários pelo recorrente vencido, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.