Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0751226-88.2024.8.18.0000

Processo de Origem nº 0800962-43.2024.8.18.0140 (Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública)

Embargante: Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI (Procuradoria Geral)

Embargado(a): David Georton Fonseca Garcia

Advogado(a): Ellen Karoline Ferreira da Silva (OAB/PB nº 29.710)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DOS RECURSOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 932, III, DO CPC).

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Universidade Estadual do Piauí (Id 17075518), contra o acórdão proferido por esta Egrégia 5ª Câmara de Direito Público (Id 16282610).

O embargante sustenta que o referido acórdão incorreu em omissão, na medida em desconsiderou dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal.

Ao final, requer sejam os aclaratórios acolhidos, sanando-se o vício indicado.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Como é cediço, admite-se a oposição de embargos declaratórios apenas para discutir eventuais vícios existentes no julgado, sendo, entretanto, incabíveis para fins de prequestionamento quando ausentes os pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição e omissão).

Conforme relatado, o embargante aponta que a decisão incorreu em omissão.

Entretanto, após consulta ao sistema PJe 1ºgrau, verifica-se que em 4/4/2024 foi proferida sentença na ação principal, sendo julgada improcedente a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que evidencia a prejudicialidade dos presentes Embargos e, por consequência, do Agravo de Instrumento, face à perda superveniente do seu objeto.

A propósito, dispõe o art.932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I-II - Omissis;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". (sem grifos no original)

Nos termos do art. 91, VI, do RITJPI, compete ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Acerca da prejudicialidade recursal, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery apresentam a seguinte definição:

“(…) Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6° ed., p. 930)”.

Nesse sentido, tem decidido esta Corte de Justiça:

PERDA DE OBJETO. PROCESSO JULGADO NA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 91 VI, DO RITJ/PI, C/C ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPI, AI n° 2018.0001.000157-4, Des. Fernando Carvalho Mendes. Decisão em 2/8/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO EXTINTO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. (TJPI, AI n° 2018.0001.001826-4, Relator:Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho. Decisão em 21/6/2018).

Posto isso, reconheço a prejudicialidade dos presentes Embargos e, por consequência, do Agravo de Instrumento, face à perda superveniente do seu objeto, e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, c/c o art.932, III, ambos do CPC e o art.91, VI, do RITJ/PI.

Oficie-se ao Juízo demandado, cientificando-o da presente decisão.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal e procedida à baixa na Distribuição Judicial, arquivem-se os autos.

Data e assinatura inseridos no sistema.