RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA . INSATISFAÇÃO DOS CONDÔMINOS COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA AUTORA QUE NÃO PASSAM DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, exegese dos artigos 186 e 927 , do Código Civil . - O problema relacionado ao exercício da função de síndico e os esclarecimentos solicitados pelos condôminos, por si só, não basta à configuração do dano moral, e sim, situações decorrentes da função que ocupa. Neste caso não se configura in re ipsa. - Caberia ao apelante comprovar que os prejuízos causados extrapolaram as contingências do cotidiano, atingindo a sua esfera íntima a ponto de ensejar a reparação pretendida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802702-46.2021.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 01/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802702-46.2021.8.18.0009

RECORRENTE: ERNANDES JOSE DE MOURA

Advogado(s) do reclamante: HEMINGTON LEITE FRAZAO

RECORRIDO: LUIZA GOMES

Advogado(s) do reclamado: VILMARIO CRISTIAN DE BARROS OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA . INSATISFAÇÃO DOS CONDÔMINOS COM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL - TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELA AUTORA QUE NÃO PASSAM DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, exegese dos artigos 186 e 927 , do Código Civil .

- O problema relacionado ao exercício da função de síndico e os esclarecimentos solicitados pelos condôminos, por si só, não basta à configuração do dano moral, e sim, situações decorrentes da função que ocupa. Neste caso não se configura in re ipsa.

- Caberia ao apelante comprovar que os prejuízos causados extrapolaram as contingências do cotidiano, atingindo a sua esfera íntima a ponto de ensejar a reparação pretendida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER na qual sobreveio sentença que julgou: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do artigo 487, I do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).”

Em suas razões a parte recorrente alega da reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Imposição de ônus de sucumbência nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

 

 

Teresina, 28/08/2024