EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. . 1. Tendo sido acostado apenas o instrumento contratual da lide sem o comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2.Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum in-denizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801616-59.2023.8.18.0077 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801616-59.2023.8.18.0077

APELANTE: ALCIMAR PEREIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO, ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. .

1. Tendo sido acostado apenas o instrumento contratual da lide sem o comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

2.Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum in-denizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3. Recurso parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801616-59.2023.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: ALCIMAR PEREIRA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: ALEXSANDRO DE SOUSA PINTO - PI17941-A, JHOSE CARDOSO DE MELLO NETTO - PI7474-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE - PE23798-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

RELATÓRIO

 

        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ALCIMAR PEREIRA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E REPARAÇÃO POR DANO MORAL (Proc. nº 0801616-59.2023.8.18.0077), ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANACIAMENTOS S.A, ora apelado.

 

             Na sentença (ID nº 14208336), o d. Juízo de 1º grau, julgou improcedente a o pedido de indenização por dano moral.

 

         Em suas razões recursais (ID nº 14208338) a parte apelante requer em síntese a reforma da sentença no sentido de condenar o banco, ora apelado ao pagamento em danos morais, uma vez que houve falha na prestação de serviço.

 

        Em contrarrazões (ID nº 14208341) O banco apelado sustenta a manutenção da sentença, alegando que não é cabível a condenação por danos morais, portanto, requereu o não conhecimento do presente recurso e a manutenção da r. sentença a quo.

 

              Sem parecer do Ministério Público Superior.

 

              Vieram-me os autos conclusos.

 

              É o relatório.

 

                       Inclua-se em pauta.

 

VOTO

VOTO

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

          Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

                      Não há há ser analisada, com isso, passo ao voto.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

          Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

 

                   Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato fora juntado aos autos (ID nº 14208332). Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta-corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

 

            Com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como no caso de culpa, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição finan-ceira bancária na efetuação dos descontos indevidos. Nesse sentido:

 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATA-ÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato en-tabulado entre as partes, a instituição financeira não se desin-cumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afas-ta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declara-ção de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (re-petição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – (...).

 

(TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 )

 

        No tocante à fixação do montante indenizatório, entende-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme jurisprudência desta colenda 2ª Câmara Especializada Cível, que “recentemente” firmou o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071.3ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se).

 

             É o quanto basta.

 

V. DISPOSITIVO

 

          Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para condenar o banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

 

                 Revertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do NCPC).

 

            Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

 Relator

 

Teresina, 06/09/2024