EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0803477-90.2020.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0803477-90.2020.8.18.0140

EMBARGANTE: FRANCISCO DE SALES ALVES DA SILVA, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

EMBARGADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, FRANCISCO DE SALES ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.

1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015, artigo 1.022).

2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.

3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração.

4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso apenas para reconhecer o erro material apontado e declarar que o valor recebido administrativamente pelo ora embargado é de R$ 2.531,25 ((dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Relatório

Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pela SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A nos autos da Apelação Cível, em epígrafe, onde figura como embargado o Ministério Público, objetivando sanar A CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE do acordão de ID 13765881 que deu provimento ao recurso.

Alega o embargante que o objetivo aqui é esclarecer ou integralizar o julgado no seu aspecto formal, porque a decisão apresentou algum vício, qual seja, contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

Pois o valor pago ao embargado administrativamente não foi apenas de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), mas sim de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme colacionado nos autos.

Dessa forma, a decisão embargada deixou de analisar matéria indispensável à correta análise do direito pleiteado.

Portanto, o embargante recorre aos presentes Embargos para ter seu pleito analisado, com o fito de suprir a omissão.

A Embargada não apresentou resposta ao recurso.

Requer que sejam acolhidos e providos os presentes embargos declaratórios.

A parte embargada apresentou resposta ao recurso.

É o relatório, inclua-se em pauta de julgamento.

Passo ao voto.

                 VOTO

Ao examinar as razões do recurso de apelação (id nº 9513007), verifica-se que foi provido o recurso e determinado que a parte, ora embargante efetuasse a complementação do valor pago administrativamente (R$ 843,75), acontece que o valor pago administrativamente foi R$ 2.531,25 ((dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

 O acordão ora embragado não foi claro quanto ao valor devido.

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.

Assim diante do exposto e voto pelo conhecimento e provimento do recurso apenas para reconhecer o erro material apontado e declarar que o valor recebido administrativamente pelo ora embargado é de R$ 2.531,25 ((dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

         É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator