RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM QUE É CONCEDIDO DESCONTOS CONDICIONADOS AO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. INADIMPLEMENTO DA AUTORA COM ATRASO DE UM DIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DA RÉ EM PROCEDER CONFORME O ACORDADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800557-10.2020.8.18.0152 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800557-10.2020.8.18.0152

RECORRENTE: FRANCILEIDE RODRIGUES MARTINS

Advogado(s) do reclamante: MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM QUE É CONCEDIDO DESCONTOS CONDICIONADOS AO PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS. INADIMPLEMENTO DA AUTORA COM ATRASO DE UM DIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DA RÉ EM PROCEDER CONFORME O ACORDADO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (D 15899313).

Recurso Inominado da parte autora, aduzindo, em síntese, enriquecimento sem causa da empresa ré, a responsabilidade civil, nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pela parte autora, a repetição do indébito, o dano moral. (ID 15899316).

A parte recorrida/requerida apresentou contrarrazões ao recurso da autora. (ID 15899320).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entende-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condena-se a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.