CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE IDÔNEO. PERSISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL ENDEREÇO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA. DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE SIMPLES COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO CASO O ENDEREÇO SEJA EM NOME DO CÔNJUGE OU AINDA, DE CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO PROPRIETÁRIO TRATANDO-SE DE IMÓVEL ALUGADO, NÃO DEVERIA REPRESENTAR, EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS, QUALQUER DIFICULDADE À PARTE AUTORA, NÃO SE PODENDO FALAR EM PROVIDÊNCIA “IMPOSSÍVEL” OU “EXCESSIVAMENTE ONEROSA”. MANTIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800464-57.2023.8.18.0050 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o0800464-57.2023.8.18.0050 

APELANTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL.  EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO ENDEREÇO DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE IDÔNEO. PERSISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REAL ENDEREÇO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL DE EMENDA. DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE SIMPLES COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA OU APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO CASO O ENDEREÇO SEJA EM NOME DO CÔNJUGE OU AINDA, DE CÓPIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO PROPRIETÁRIO TRATANDO-SE DE IMÓVEL ALUGADO, NÃO DEVERIA REPRESENTAR, EM CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS, QUALQUER DIFICULDADE À PARTE AUTORA, NÃO SE PODENDO FALAR EM PROVIDÊNCIA “IMPOSSÍVEL” OU “EXCESSIVAMENTE ONEROSA”. MANTIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, em face da sentença, prolatada pelo juízo a quo, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR, interposta pelo apelante, contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora parte Apelada.

Sobreveio sentença (id.15987205) em que o Juiz de 1º grau julgou extinto o feito sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenou a parte autora ao pagamento das custas (art. 90 do CPC), contudo, ficou a cobrança suspensa em razão do deferimento da gratuidade, a teor do art. 98, §3º do CPC.

Sem honorários, em razão da extinção prematura do feito, antes mesmo da integração da parte requerida à relação jurídica processual.

Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (Id.15987206), alegando, em síntese: a desnecessidade  da juntada do comprovante de residência, como forma de procedibilidade da presente ação.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a Sentença de Piso, pelos fatos e fundamentos jurídicos  delineados, com o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito. 

A parte Apelada não  apresentou contrarrazões.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (Id.16474407).

É o Relatório.

Inclua-se em pauta virtual de julgamento.

 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor da parte apelante.

Portanto, presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, da apelação cível.

 

3 - DO MÉRITO DO RECURSO

 

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM LIMINAR DA TUTELA DA URGÊNCIA CAUTELAR.

A controvérsia recursal consiste na análise da adequação da sentença de indeferimento da petição inicial, fundamentada, especificamente, no descumprimento de determinação de emenda à inicial para apresentação de documento considerado indispensável para o julgamento da lide pelo Juízo singular.

No caso em destaque, portanto, de um atento estudo das manifestações lançadas em primeiro grau, vê-se que, apesar das irresignações apresentadas neste recurso, é o caso de manter a extinção da demanda. 

É cediço que o novo diploma processual conferiu especial destaque à primazia do julgamento de mérito, alçando-a a princípio norteador das relações processuais, de modo que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (art. 4º, do CPC). A respeito, elucida FREDIE DIDIER[1]:

“O CPC consagra o princípio da primazia da decisão de mérito. De acordo com esse princípio, deve o órgão julgador priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra. A demanda deve ser julgada – seja ela a demanda principal (veiculada pela petição inicial), seja um recurso, seja uma demanda incidental”. 

 

   E sobre as posturas do juiz diante da petição inicial DANIEL AMORIN ASSUMPÇÃO NEVES explica:

 “Em razão do caráter instrumentalista que norteia o processo civil moderno, a emenda – ou complementação – da petição inicial prevista no art. 321 do Novo CPC ganha cada vez mais espaço e importância. Defende-se que, sempre que for possível a escolha entre a emenda da petição inicial e seu indeferimento, deve o juiz optar pelo primeiro caminho, reservando-se o indeferimento da petição inicial a situações de fato absolutamente impossíveis de serem sanadas ou corrigidas. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem entendimento de que a emenda da petição inicial é um direito do autor, não podendo o juiz indeferir a petição antes de oportunizar ao autor seu saneamento, sempre que isso se mostrar possível no caso concreto” (in Manual de Direito Processual Civil. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 613/614).

 Nesse aspecto, faz-se imprescindível ter em mente a normativa constante no artigo 321 do Código de Processo Civil: 

  “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

 

       Diante desse panorama normativo, incumbe ao magistrado, tão logo constatada a ocorrência de vício que prejudique o julgamento do mérito, possibilitar à parte que busque saná-lo. Tal afazer serve, até mesmo, ao dever de consulta tão caro à vertente neoprocessualista, então cristalizado nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil.

Identificado pelo juízo de origem que o comprovante de endereço apresentado pela  parte autora estava em nome de terceiro (MARIA DO  CARMO SOUSA), estranho à lide, observa-se que o procedimento supracitado foi devidamente cumprido em primeiro grau, isto é, a parte autora foi intimada previamente para que emendasse a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e par. único). 

Destarte, a requerente foi intimada  para que promovesse a juntada de comprovante de endereço legível em seu nome ou de seu cônjuge (fatura de água, luz ou telefone, ou correspondência carimbada pelos Correios), ou, em sua falta, certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, ou contrato de locação de imóvel. 

Contudo, a parte autora não cumpriu a decisão, em resposta, a autora manifestou-se alegando  que a determinação do magistrado a quo é desnecessária, visto que o dispositivo legal citado não fala em ‘’comprovante’’ de endereço, e que a parte autora se encontra devidamente qualificada na petição inicial, sendo desnecessária a juntada do comprovante de residência, como forma de procedibilidade da presente ação.

Nesse cenário, não se verifica que o vício contido na peça preambular haja sido saneado pela autora, remanescendo fundada dúvida sobre o endereço real da parte autora, autorizando o desfecho alcançado pelo juízo monocrático de extinção do processo por indeferimento da inicial, patente a inobservância do comando judicial exarado. 

Aqui, não se trata de rigor excessivo ou de excesso de formalismo, mas de legítima manifestação do poder geral de cautela do juiz, visando resguardar os interesses das próprias partes, não restando dúvidas de que agiu com acerto o magistrado singular, eis que o caso recomenda a necessidade de comprovante de endereço atualizado em nome da autora. 

Noutro norte, pondere-se que a apresentação em juízo de simples comprovante atualizado de residência ou declaração de terceiro idônea, em circunstâncias normais, não deveria representar qualquer dificuldade à parte autora, não se podendo considerar como providência “impossível” ou “excessivamente onerosa” ( CPC, art. 319, § 3º). 

Diante do contexto apresentado, já decidiu a Câmara:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ATUALIZADOS. INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO HÁ MAIS DE UM ANO. COMANDO NÃO ATENDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO AMPARADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE OUTORGA INDIVIDUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ADEMAIS, MESMA PROCURAÇÃO UTILIZADA PELO PATRONO PARA AJUIZAR OUTRAS 16 AÇÕES IDÊNTICAS EM NOME DO AUTOR. PROCURADOR QUE CONTA COM MILHARES DE AÇÕES REPETIDAS AJUIZADAS EM TODO O ESTADO. CASO PARADIGMÁTICO EM QUE A AUTORA DE UMA DESSAS DEMANDAS NÃO AUTORIZAVA O AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES EM SEU NOME. MOTIVOS SUFICIENTES PARA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NOS PRESENTES AUTOS. EXTINÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido”(TJPR - 14ª C.Cível - 0012763-89.2020.8.16.0170 - Toledo - minha relatoria - J. 25.09.2021). (grifo nosso).

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA EXORDIAL QUE NÃO EXPÕE CLARAMENTE O TEOR DA TUTELA JURISDICIONAL INVOCADA, BEM COMO DEDUZ ARGUMENTOS GENÉRICOS DIFICULTANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL, ADEMAIS, DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS PARA EMENDA DA INICIAL - ATRIBUIÇÃO AO MAGISTRADO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA CONDUZIR O PROCESSO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA EFETIVIDADE, DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE E DA ÉTICA, BEM COMO PARA GARANTIR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PODENDO, INCLUSIVE, EXIGIR OS DOCUMENTOS QUE JULGAR NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0010242-64.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 25.09.2021) – destaquei. 

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Indeferimento da inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Hipótese em que o autor não obedeceu à determinação para que informasse o seu endereço - Extinção do processo que se revela correta - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP 10355935720168260602 SP 1035593-57.2016.8.26.0602, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 19/12/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2017) (grifo nosso).

 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. ORDEM DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O descumprimento da ordem para emendar a peça de ingresso, deixando a parte recorrente de justificar eventual impossibilidade de fazê-lo ou discordância do entendimento judicial, enseja o indeferimento da vestibular, nos termos dos arts. 330 e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. 2. Recurso não provido. 07114247820188070007, Acórdão 1312215, 8a Turma Cível. Rel. Mario-ZamBelmiro, DJe 03/02/2021" (grifo nosso).

 

Nessa medida, escorreita a sentença ao reconhecer o descumprimento da ordem de emenda à inicial, porquanto, face ao que se tem nos autos, persiste fundada dúvida do real endereço da parte autora, não sanada no prazo estatuído,  de rigor a manutenção da extinção do processo por indeferimento da inicial, na forma do art. 319, II, 321, caput e parágrafo único, 330, IV, 485, I, todos do CPC.

 

3 – DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença integralmente. 

Com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais devidos pelo autor ao causídico que representar a instituição financeira em 2% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo Códex.

É como voto.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de manter a sentença integralmente. Com fulcro no § 11 do art. 85, do CPC, fixo os honorários advocatícios recursais devidos pelo autor ao causídico que representar a instituição financeira em 2% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo Códex, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.