DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ASSINATURAS DIVERGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cabe ao magistrado verificar se o documento juntado aos autos para afirmar se pactuação do empréstimo é válido, inclusive, determinando à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura lá constante, quando o consumidor impugnar sua veracidade. 2 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800532-74.2022.8.18.0039 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800532-74.2022.8.18.0039

APELANTE: MANOEL DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ASSINATURAS DIVERGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Cabe ao magistrado verificar se o documento juntado aos autos para afirmar se pactuação do empréstimo é válido, inclusive, determinando à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura lá constante, quando o consumidor impugnar sua veracidade.

 

2 – Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800532-74.2022.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MANOEL DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Apelação interposta por Manoel de Oliveira, a fim de reformar a sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada em face do Banco Cetelem S.A., ora apelado.

A sentença consiste em julgar improcedente a ação, condenando o apelante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sob condição suspensiva, face a gratuidade judiciária a ele deferida.

Inconformado, o apelante alega que o contrato apresentado é apócrifo e, que o magistrado sentenciante não enfrentou o referido argumento refutado em sede de réplica, devendo ser sanado o referido vício. Depois, em consequência da invalidade do instrumento contratual, requer o provimento da apelação, bem como, a condenação do apelado nos termos da inicial.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos do recurso, ao que requer o seu improvimento.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

Insurge-se a parte apelante contra sentença que não se manifestou sobre a questão levantada em sua réplica, sobre o instrumento contratual juntado aos autos não ser capaz de demonstrar que verdadeiramente foi pactuado entre as partes, pois é apócrifo. Com razão o apelante.

Da breve análise do documento acostado pelo apelado, às fls. 03 a 09, Id. 12834146, vê-se a assinatura ali contida destoa dos demais documentos juntados, portanto, há a necessidade de uma verificação minuciosa pelo juízo singular.

Noutro giro, ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que as provas periciais devem ser realizadas pelo juízo a quo (art. 1.013, §4º, do CPC/2015).

EX POSITIS, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

 

 

 

 

Teresina, 19/09/2024