RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802772-83.2021.8.18.0164 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802772-83.2021.8.18.0164

RECORRENTE: ITALO MAIA DE AGUIAR

Advogado(s) do reclamante: LUCAS PRADO MOREIRA MAIA

RECORRIDO: ENGECOPI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802772-83.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ITALO MAIA DE AGUIAR 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS PRADO MOREIRA MAIA - PI19166-A

RECORRIDO: ENGECOPI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que comprou uma peça de resistência para o seu chuveiro elétrico junto o requerido, que ela queimou após poucas horas de sua instalação e que foi surpreendida com a negativa da empresa em substituir o produto ou restituir o valor pago.

Requer, assim, a condenação do demandado no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a Requerida a restituir ao Requerente o valor de R$ R$ 41,00 (quarenta e um reais), com correção monetária a partir da data do ajuizamento, com base na tabela da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação válida.

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a existência de danos morais indenizáveis.  

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ou o seu parcelamento, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferida decisão (ID 12083782) determinando a intimação do recorrente para que comprovasse o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 02/09/2024