EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801752-03.2022.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801752-03.2022.8.18.0009

RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL SALES DE LIMA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO, ELSON FELIPE LIMA LOPES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

                                                                                             EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801752-03.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL SALES DE LIMA - PI9189-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) RECORRIDO: DELSO RUBEN PEREIRA FILHO - PI15811-A, ELSON FELIPE LIMA LOPES - PI7873-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                                                  RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que o autor, ora recorrida, alega que teve o seu automóvel danificado em razão da queda de um poste. Pelo exposto, requereu a condenação da requerida à indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.

Sobreveio sentença (id 10882188) que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, in verbis:

“Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa ré ao pagamento de R$ 28.260,00 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta reais), a título de dano material, acrescido de correção monetária, a partir da data do orçamento de ID 30070259, e de juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC), a contar da do evento danoso.

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Intime-se.”.

Razões da parte recorrente (id 10882192), alegando em suma: acolhimento da preliminar de incompetência absoluta do juizado especial cível, não preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença

Contrarrazões pela parte recorrida (id 10882197)  refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários .

É o relatório.

 

VOTO

 

 

                                                                                      VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Primeiramente, rejeito a preliminar de complexidade da causa, vez que as provas nos autos são suficientes para julgamento da demanda.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, alterando o entendimento adotado por esta Turma anteriormente, e com as devidas vênias aos posicionamentos contrários entendo que não merece reparos a sentença proferida na origem, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 20% do valor da condenação atualizado.

 

 

                                                                  LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

                                                                                          Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 29/08/2024