RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801715-93.2022.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801715-93.2022.8.18.0164

RECORRENTE: MARDEN LUIS BRITO CAVALCANTE E MENESES

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANO AMORIM BRITO

RECORRIDO: ELIZANGELA NOGUEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO FELIPE COELHO VIANA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801715-93.2022.8.18.0164
Origem:

RECORRENTE: ELIZANGELA NOGUEIRA LIMA
Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO FELIPE COELHO VIANA - PI16288-A

  RECORRIDO: MARDEN LUIS BRITO CAVALCANTE E MENESES 
Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO AMORIM BRITO - PI8703-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelo autor, ora recorrido, na qual requer a retirada das publicações difamatórias/caluniosas das redes sociais e que a parte ré se abstenha de novas publicações; e requer o pagamento de R$ 25.452,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais) a título de danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 12403825) que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

 

“ISTO POSTO, considerando os fatos e fundamentos aduzidos, confirmo a decisão liminar (ID 30514665) e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pelo Requerente, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil e, por consequente:

a) condeno a Requerida a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com acréscimo de juros e correção monetária a partir do arbitramento, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95)

Publicação e Registro dispensados, por serem os autos virtuais.”

 

Razões da recorrente (ID 12403830), aduzindo, em síntese: preliminarmente, nulidade da citação; no mérito, a inexistência de comprovação dos danos morais e transtornos causados; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

De início, examino a sentença no tocante à questão preliminar arguida, acerca da nulidade de citação. Ao que se observa dos autos, a citação da ré, ora Apelante, ocorreu por meio dos correios com Aviso de Recebimento juntado aos autos no ID 12403822. Constata-se que não assiste razão à recorrente, já que o AR se encontra com a identificação da genitora da recorrente, correspondente à numeração do CPF presente no Documento de Identidade juntado no ID 12403836.

Ademais, a intimação acerca da prolação da sentença ocorreu, inclusive, no mesmo endereço alegado como incorreto anteriormente, e contém novamente a genitora da requerente como recebedora do AR (ID 12402828). Desse modo, a recorrente foi citada devidamente, tanto que integrou a relação processual no presente Recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024