poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0761425-43.2022.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Liberação de Conta]

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI

AGRAVADO  : LAURENY JULIANNE DE BRITO GOMES, IRAIDES MARIA SARAIVA DE ANDRADE MOREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE – ERRO GROSSEIRO - PREVISÃO EXPRESSA DO CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

1. Do relato fático.

O Município de Uruçuí interpôs o presente recurso contra a sentença proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçui-PI, nos autos da Execução Provisória (PCS-0800655-94.2018.8.18.0077), promovida por LAURENY JULIANNE DE BRITO GOMES, na qual o magistrado rejeitou a impugnação do ente ora agravante e homologou os cálculos do exeqüente.

O processo foi redistribuído em razão da matéria (direito público) e, em seguida, em razão da prevenção do relator.

A agravada apresentou contestação, arguindo preliminar de intempestividade. Sustenta, noutro giro, ser inadequada a via eleita, porquanto cabível, na hipótese, recurso apelativo. Pugna, portanto, pelo não conhecimento do recurso pela intempestividade ou por “erro grosseiro”, sendo determinada a intimação do agravante para se manifestar.

O agravante, seguidamente, peticiona rechaçando os argumentos da agravada, reiterando, em síntese, o pleito inicial.

Vieram os autos conclusos a esta relatoria em razão de modificação de competência do órgão julgador (SEI-23.0.000000441-3).

Sendo o que importa, passa-se a decidir.

2. Da decisão

Consoante relatado, o agravante apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (PCS-0800655-94.2018.8.18.0077), que foi rejeitada pelo magistrado singular, ocasião em que homologou os cálculos trazidos pela exeqüente, ora agravada.

Na sequência, o Município executado interpôs Agravo de Instrumento, objetivando reformar o julgado, tendo a agravada pugnado pelo não conhecimento do recurso, seja pela evidente extemporaneidade, seja pela inadequação da via, o que, na hipótese, implica erro grosseiro.

Ao que se extrai dos autos, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente, impõe-se concluir que o instrumento, de fato, não merece ser conhecido, porquanto a decisão atacada, ao rejeitar a impugnação ofertada, homologou os cálculos apresentados, pondo fim ao cumprimento da sentença.

Ora, ainda que o julgado não tivesse sido intitulado como “sentença” ou mesmo que não tenha expressamente declarado extinto o processo executivo em si, torna-se induvidoso que a satisfação da obrigação impõe a extinção do feito, de modo que a decisão proferida detém evidente natureza terminativa (art. 203, § 1º, parte final, do CPC), na medida em que rejeita a impugnação e encerra o cumprimento da sentença.

Nesse patamar, consigne-se, o recurso apropriado para impugnar o julgado é a Apelação Cível, e não o Agravo de Instrumento, o que evidencia como patente a ocorrência de “erro grosseiro”, circunstância esta que afasta até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade.

Nesse sentido:

“(...) a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.986.386/MA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE RPV PONDO FIM À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - CARÁTER TERMINATIVO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência do STJ, “a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015” (AgInt no AREsp 1.986.386/MA). 2. A Apelação é o recurso cabível para reformar a decisão que, julgando a impugnação ao cumprimento da sentença, homologa o cálculo e determina a expedição de RPV, tendo em vista o seu evidente caráter terminativo (art. 203, § 1º, parte final, do CPC). 3. A inadequação da espécie recursal constitui erro grosseiro que obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto e não se presta a servir como sucedâneo à Apelação, impedindo que se aplique ao caso o princípio da fungibilidade recursal. 4. Recurso de Agravo de Instrumento não conhecido. (TJ-MT - AI: 10165053720218110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/04/2023)

Nos termos do art. 932, III do CPC, incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Posto isso, DEIXA-SE DE CONHECER do recurso, negando-lhe seguimento, a teor do disposto no art. 932, III do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

Teresina, 1 de julho de 2024.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator