PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0757869-62.2024.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Atualização de Conta]
AGRAVANTE: LINDALVA DA SILVA ROCHA SENA
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

 Compulsando os autos, verifico o presente Agravo de Instrumento ataca decisão proferida nos autos da ação de n.º 0800812-04.2020.8.18.0140, nota-se também que houve interposição de Agravo de Instrumento pelo BANCO DO BRASIL S/A e foi distribuído ao Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, componente da 1ª Câmara Especializada Cível, com distribuição anterior.

 Desta forma, o presente Agravo de Instrumento deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, componente da 1ª Câmara Especializada Cível.

 Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

 Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria do Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, ante a sua patente prevenção.

 Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator