EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO COM INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.O STJ estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824645-51.2020.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824645-51.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES

APELADO: PATRICIA COSTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: WALBER RICARDO NERY DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. RETORNO COM INFORMAÇÃO DE “AUSENTE”. MORA CONSTITUÍDA. TEMA 1132 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

1.O STJ estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, A unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0824645-51.2020.8.18.0140) movida em face de PATRICIA COSTA DA SILVA, ora apelada.

Na sentença (Num. 12101194), o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial, nos seguintes termos:

    

“Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar documento indispensável ao processamento do feito.

 Custas de lei pela parte autora, as quais já foram recolhidas quando do ajuizamento. 

 Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

 

Nas suas razões recursais (Num. 12101203), a apelante alega, em suma, a validade da notificação enviado para o endereço informado no contrato. Requer o provimento do recurso e a anulação da sentença.

Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Num. 12101213).

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito (Num. 14999167).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da validade da notificação do devedor em ação de busca e apreensão.

Da análise dos autos, vê-se que a apelante ajuizou ação de busca e apreensão e instruiu a petição de ingresso com a cópia da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, ora apelado, a fim de comprovar a sua constituição em mora. Na referida notificação, consta a informação de “ausente” após três tentativas (Num. 12100952 fl. 04).

Considerando a invalidade da referida notificação, o magistrado da causa oportunizou a emenda à inicial, com a juntada da comprovação da constituição do devedor em mora (Num. 12101183).

A apelante, por sua vez, deixou de atender a referida determinação, motivo pelo qual foi indeferida a petição inicial.

Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora.

Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

Portanto, a comprovação da mora é condição de procedibilidade e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão.

No caso dos autos, denota-se que a apelante apresentou notificação encaminhada ao endereço informado no ato da contratação, visando constituir a apelada em mora.

Em relação a esse tema, o Superior tribunal de justiça (STJ), ao realizar o julgamento do Tema 1132 - REsp nº 1.951.888-RS, pacificou a seguinte tese:

“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

 

No caso concreto, verifica-se que a notificação extrajudicial (Num. 12100952 fl. 04), foi enviada ao mesmo endereço informado pela apelada no ato da contratação (Num. 12100948), e após três tentativas, retornou com o motivo “AUSENTE”.

Nesse contexto, tem-se como válida a notificação enviada ao endereço informado no contrato, restando então demonstrada a constituição da mora.

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA (STJ / RECURSO REPETITIVO – TEMA 1132). PRINCÍPIO DA BOA FÉ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos de repetitivos (Tema 1132 – REsp. 1.951.888/RS), pacificou o entendimento como sendo regular a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato celebrado, dispensando-se a notificação pessoal do devedor para comprovação da mora, nas ações de busca e apreensão decorrente de contratos de alienação fiduciária. 2. Logo, o retorno da notificação com informação de que a parte devedora (Apelada) estaria ausente, teria se mudado ou "carteiro não recebido", p.exe., não retira a validade da comunicação enviada ao endereço fornecido por ela própria no momento da celebração do contrato de alienação fiduciária; tendo a parte credora (Apelante), portanto, demonstrado a devida constituição da mora, ante o princípio da boa-fé contratual. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJ-AM - Apelação Cível: 0622653-87.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024)

 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO, CONTUDO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO DE AUSENTE. 1. De início, cumpre consignar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em questão, tema 1132, no qual se busca definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário¿. 2. Com efeito, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os autos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional, ressalvando-se no voto proferido no Recurso Especial nº 1951888 que o sobrestamento dos processos não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito. 3. Outrossim, em recente decisão, proferida em 16/05/2022 , foi afastada a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a matéria controvertida, impondo-se, pois, a análise do presente recurso. 4. Como cediço, a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Súmula 283 TJRJ. 5. Posicionamento acerca do tema que vem sendo revisto, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 6. Outrossim, com base na Teoria da Expedição, deve ser reconhecida a validade da notificação apresentada. Súmula 55 deste Eg. Tribunal. Precedentes. 7. Precedentes do STJ. SENTEÇA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 08030625720228190028 202300161791, Relator: Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, Data de Julgamento: 17/08/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 22/08/2023)

 

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

(TJ-MT - AC: 10015606520238110003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023)

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator