EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDÉBITO EM DOBRO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801602-34.2023.8.18.0026 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801602-34.2023.8.18.0026

RECORRENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: ESMERALDA SOUSA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDÉBITO EM DOBRO CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS proposta por ESMERALDA SOUSA DA SILVA. A autora aduz que foi vítima de venda casada, uma vez que assinou, sem ter conhecimento, um contrato de seguro. Alega que  a agência bancária utilizou das artimanhas necessárias para ludibriar a parte autora e obter lucro, em momento que só liberou o crédito principal com aquisição de seguro em pagamentos mensais. Requer condenação em danos morais e a declaração de abusividade do seguro. (ID 13454718)

Em sede de contestação, a ré aduz preliminarmente a necessidade de emenda a inicial, conexão, inclusão e retificação do polo passivo e impugnação à justiça gratuita. No mérito, argumenta que a lide deve ter sido julgada improcedente, uma vez que a autora assinou todos os documentos acerca do contrato e tinha plena convicção do que estava assinando.

Em sede de sentença de primeiro grau, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. 

A parte  BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

 Em sede de recurso inominado, o recorrente aduz que  não há que se falar em qualquer tipo de venda impositiva/venda casada feita pelo banco em face do Autor, ante a regular contratação dos serviços até o término do financiamento. Sendo assim, a via que o Autor utiliza na tentativa de demonstrar a tal venda casada, na verdade somente comprovou a regularidade na contratação. Requer a reforma da sentença. (ID 13454750)

Em sede de contrarrazões, a recorrida argumenta que a recorrente apresentou apenas razões com fins protelatórios. Requer que a sentença seja mantida. (ID 13454757)

 

É o breve relatório.

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS proposta por ESMERALDA SOUSA DA SILVA. A autora aduz que foi vítima de venda casada, uma vez que assinou, sem ter conhecimento, um contrato de seguro. Alega que  a agência bancária utilizou das artimanhas necessárias para ludibriar a parte autora e obter lucro, em momento que só liberou o crédito principal com aquisição de seguro em pagamentos mensais. Requer condenação em danos morais e a declaração de abusividade do seguro. (ID 13454718)

Em primeiro plano, o juízo de primeiro grau entendeu por rejeitar as preliminares aduzidas pela parte ré. No mérito, argumentou que restou evidenciado que o serviço de seguro previsto no contrato de empréstimo firmado pela autora encontrava-se encartado em típico contrato de adesão, em que não havia margem para a consumidora optar por contratá-lo ou não, ou mesmo escolher outra seguradora que prestasse o mesmo serviço. Assim, impõe-se reconhecer, desde logo, como caracterizada a chamada “venda casada”, razão pela qual a requerente deve ser ressarcida dos valores despendidos com o pagamento do seguro em questão.

Diante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina (PI), datado eletronicamente