PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRAZO DECADENCIAL CONTADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 23 da lei supracitada, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”; 2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início após o término da validade do certame, quando pode surgir o direito líquido e certo a ser protegido por meio da ação mandamental; 3. Na hipótese, agiu acertadamente a magistrada a quo ao declarar extinto o feito, em face da decadência, considerando que o prazo de validade do concurso esgotou em 24/6/2022 e o Impetrante (Apelante) impetrou o Mandamus em 28/10/2022; 4. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reforma, visto que se encontra em harmonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, como já dito, o termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame; 5. Conclui-se, pois, que transcorreu lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, de modo que não se afigura possível contestar a decadência reconhecida pela magistrada a quo, sendo a pretensão do Impetrante (Apelante) fulminada pelo decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09; 6. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803812-20.2022.8.18.0050 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0803812-20.2022.8.18.0050 (2ª Vara da Comarca de Esperantina- PO-0803812-20.2022.8.18.0050)

Apelante: LUCAS DA SILVA QUEIROZ

Advogado: Felipe Rodrigues de Paiva - OAB/PI nº 16.291

Apelados: Presidente da Câmara Municipal de Esperantina e Outros (Procuradoria Geral)
Advogado: Maurilio Pires Quaresma - OAB/PI nº 9.642

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – PRAZO DECADENCIAL CONTADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Consoante dispõe o art. 23 da lei supracitada, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”;

2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início após o término da validade do certame, quando pode surgir o direito líquido e certo a ser protegido por meio da ação mandamental;

3. Na hipótese, agiu acertadamente a magistrada a quo ao declarar extinto o feito, em face da decadência, considerando que o prazo de validade do concurso esgotou em 24/6/2022 e o Impetrante (Apelante) impetrou o Mandamus em 28/10/2022;

4. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reforma, visto que se encontra em harmonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, como já dito, o termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame;

5. Conclui-se, pois, que transcorreu lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, de modo que não se afigura possível contestar a decadência reconhecida pela magistrada a quo, sendo a pretensão do Impetrante (Apelante) fulminada pelo decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09;

6. Recurso conhecido, mas improvido.

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCAS DA SILVA QUEIROZ contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina/PI, que pronunciou a decadência, nos autos do Mandamus nº0803812-20.2022.8.18.0050, impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Esperantina e Outros, e extinguiu o processo, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, IV, CPC.

O Apelante alega, em síntese, a inocorrência da decadência, em razão de ato omissivo da administração, e o direito subjetivo à nomeação, por conta da desistência/renúncia de candidato classificado em melhor posição. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo.

O Presidente da Câmara Municipal de Esperantina apresentou contrarrazões remissivas à Contestação, enquanto pleiteia a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (Id. 18068471).

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

 

2. Do mérito.

 

Conforme análise dos autos, o Apelante alega que prestou concurso público, para o cargo de Motorista, da Câmara Municipal de Esperantina, conforme Edital nº 01/2019, e foi aprovado na segunda posição.

Aduz que o primeiro colocado não tomou posse no prazo legal, o que acarretou a falta de preenchimento da vaga, fato que o levou a impetrar o Mandamus nº 0803812-20.2022.8.18.0050, com o fim de ser nomeado e empossado no cargo supracitado.

Após o trâmite processual, a magistrada singular pronunciou a decadência e extinguiu o processo, na forma do art. 23, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV, NCPC.

Em que pesem os argumentos expostos, não assiste razão ao Apelante, senão, veja-se.

Como já evidenciado, a questão controvertida nos autos diz respeito à eventual direito à nomeação e posse do Apelante no cargo público vindicado na ação mandamental.

Com efeito, o mandado de segurança é remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, o qual estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Sua regulamentação deu-se com a Lei nº 12.016/2009, a qual lhe descreve como “garantia constitucional” submetida a prazo para proposição, sob pena de decadência do direito de ação.

Nos termos do art. 23 da lei supracitada, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”.

Como é cediço, em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a omissão em nomear candidato aprovado em concurso público, a contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob dois ângulos: i) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e ii) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso.

Na primeira hipótese, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não se opera a decadência, enquanto vigente o prazo de validade do certame, uma vez que a ausência de nomeação de candidato aprovado constitui ato omissivo, abrangendo relação de trato sucessivo, que se renova continuamente. Já no segundo caso, quando expirado o prazo de validade do concurso, não há se falar em ato omissivo, passando os efeitos da decadência a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto (Precedentes: AgRg no RMS 46.941/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2016; AgRg no MS 22.297/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 25.4.2016).

Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início após o término da validade do certame, quando pode surgir o direito líquido e certo a ser protegido por meio da ação mandamental. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ART. 23 DA LEI N. 12.906/2009. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2. O termo inicial da decadência para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação ou eventual irregularidade do ato é a data de expiração da validade do certame. Precedentes. 3. No caso, a validade do concurso expirou em 05/05/2012 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 30/01/2017, quando já esgotado o prazo decadencial de 120 dias. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.” (REsp n. 1.889.246/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 11/5/2021)

Na hipótese, agiu acertadamente a magistrada a quo ao declarar extinto o feito, em face da decadência, considerando que o prazo de validade do concurso esgotou em 24/6/2022 e o Impetrante (Apelante) impetrou o Mandamus em 28/10/2022.

Dessa forma, a sentença não merece reforma, visto que se encontra em harmonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, como já dito, o termo inicial do prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.

Conclui-se, pois, que transcorreu lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, de modo que não se afigura possível contestar a decadência reconhecida pela magistrada a quo, sendo a pretensão do Impetrante (Apelante) fulminada pelo decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

Oportuno destacar o parecer ministerial (Id. 18068471), com o qual corroboro, a saber:

 

 

(…) No caso em análise, a controvérsia a ser apreciada consiste na nomeação em cargo público, em virtude da aprovação em concurso, cuja validade findou em 24/06/2022.

Como cediço, a nomeação de candidato aprovado pode ocorrer, segundo juízo discricionário do administrador público, até o final do prazo de validade do certame. Somente após o final desse período se poderia cogitar sobre omissão da autoridade, surgindo para o candidato interessado a pretensão de impetrar mandado de segurança a fim de tutelar eventual direito líquido e certo à nomeação. É esse o entendimento do C. STJ (…)

Dessa forma, os argumentos levantados no presente recurso não merecem ser acolhidos. (...)

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, inclusive desta Egrégia Corte de justiça:

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O Agravante realizou concurso público para o cargo de vigia, no Município de Redenção do Gurguéia/PI, para o qual foi ofertada 01 (uma) vaga (id 4566383, p. 19), por meio do edital nº 01/2015, ficando classificado na 4ª posição (id 4566389). II - O marco inicial do prazo decadencial deverá ser após o encerramento da validade do certame e, considerando que a homologação do certame nº 001/2015, promovido pelo Município de Redenção Gurgueia/PI, ocorreu em 28/06/2016, conforme decreto nº 015/2016 (id 4566390), com validade até o dia 28/06/2018, conforme art. 12, caput, da Lei nº 8.112.III - Evidencia-se que a fluência do prazo decadencial, a partir do dia 29/06/2018, atribuiria ao Agravante o dever de impetrar o writ até o dia 28/10/2018, mas o ajuizamento da demanda só ocorreu em 30/12/2020 (id 4566412, p. 1), quando já decorridos integralmente os 120 (centro e vinte) dias. IV - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0757150-85.2021.8.18.0000 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 03/02/2023) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. (…) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança tem início após o término da validade do certame, momento em que pode surgir o direito líquido e certo a ser protegido por meio da ação mandamental.(…) 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801108-88.2022.8.18.0032 | Relator: Sebastião Ribeiro Martins | 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 02/02/2024) (grifo nosso)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DECADÊNCIA. Sentença que denegou a segurança, por reconhecer a decadência do direito de requerer mandado de segurança. Pretensão à reforma. Descabimento. Inteligência do art. 23 da Lei Federal nº 12.016/2009. Declarada a constitucionalidade do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias ( ADI nº 4296). Súmula nº 632 do STF. Em se tratando de mandado de segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do certame, sendo este o termo inicial da contagem do lapso decadencial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10023624020198260115 SP 1002362-40.2019.8.26.0115, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 02/09/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) (grifo nosso)

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. DECADÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impetrante participou do Concurso Público 01/2012 logrando provação na 03ª colocação, cargo 27, Assistente Social, para o qual foram ofertadas 04 (quatro) vagas consoante Edital 02/2012. 2. O STF declarou constitucional a previsão do prazo decadencial para utilização do mandado de segurança (ADI 4296). 3. O termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público será a data do término do prazo de validade do certame. 4. No caso concreto, expirada a validade do certame em 10/05/2013, não havendo prorrogação, a partir daí passou a contar o prazo decadencial de 120 dias para utilização do mandado de segurança o qual somente foi impetrado em 03/09/2015 sendo incontestável a ocorrência da decadência. 5. Apelação conhecida e provida, para reformar a sentença declarando a decadência revogando a liminar deferida. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0064572-46.2015.8.14.0301, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 23/01/2023, 2ª Turma de Direito Público) (grifo nosso)

Portanto, forte nos argumentos expostos e na jurisprudência pertinente, constatado que se operou o instituto da decadência, impõe-se a manutenção da sentença.

 

3. Do dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na sua integralidade, acordes com o parecer do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: não houve.

Ausência justificada: não houve.

Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão- Procuradora de Justiça.

 

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 02 a 09 de agosto de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -