AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. REVOGAÇÃO UNILATERAL. EXONERAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO À SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801320-45.2020.8.18.0076 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801320-45.2020.8.18.0076

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

RECORRIDO: CLAUDENILTON PEREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO, TANARA LUANA SOARES CABRAL

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. REVOGAÇÃO UNILATERAL. EXONERAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. DIREITO À SALDO DE SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801320-45.2020.8.18.0076
Origem: 
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
REPRESENTANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
 

RECORRIDO: CLAUDENILTON PEREIRA LIMA
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, TANARA LUANA SOARES CABRAL - PI4866-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E COBRANÇA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, alegando a nulidade dos efeitos da revogação de segunda jornada de trabalho no Decreto Municipal nº. 52/2019 a partir de 01/01/2020 e  reconhecimento do direito à segunda jornada de trabalho da até a publicação da revogação do decreto e condenação do município ao pagamento referente ao período de janeiro/2020 cujo o valor era equivalente ao vencimento do enquadramento do servidor no cargo efetivo.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, in verbis:

 

“Não cabe ao servidor arcar com a morosidade do Ente Público em publicar seus Atos Administrativos.

Sendo assim, a parte autora faz jus ao recebimento do pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária, a ser calculada com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Recurso Repetitivo) e de juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (406 e 405, do CC).

Condeno o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Não tendo havido recolhimento de custas pela parte Autora, porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e sendo o Município isento do seu pagamento, não haverá cobrança nesse sentido.

Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.”

 

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: o descabimento das cobranças pleiteadas; a validade, discricionariedade e retroatividade do ato administrativo; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença proferida, com o julgamento de improcedência da ação.

Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão."

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantenho a sentença guerreada em seus próprios e jurídicos termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024