EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NEGPÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao ingressar em juízo pleiteando a nulidade de um contrato que ele efetivou, mediante assinatura pessoal, sob alegações não condizentes com a realidade, a parte autora agiu com má-fé. 2. Tem-se que o ato de mover a máquina judiciária, visando anular um contrato, o qual a parte efetivamente firmou, afasta-se do mero exercício da prerrogativa Constitucional de levar à apreciação do Judiciário o que considerou ser seu direito violado, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LV. Em verdade, configura má-fé, com o fito de obter proveito financeiro, em decorrência de um possível arrependimento por ter firmado o contrato. 3. Prática equivocada e maliciosa, a qual deve ser coibida, de modo a desencorajar o ajuizamento de demandas desprovidas de lisura. 4. Apelação conhecida e desprovida. 5. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800370-35.2021.8.18.0065 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800370-35.2021.8.18.0065

APELANTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. NEGPÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao ingressar em juízo pleiteando a nulidade de um contrato que ele efetivou, mediante assinatura pessoal, sob alegações não condizentes com a realidade, a parte autora agiu com má-fé. 2. Tem-se que o ato de mover a máquina judiciária, visando anular um contrato, o qual a parte efetivamente firmou, afasta-se do mero exercício da prerrogativa Constitucional de levar à apreciação do Judiciário o que considerou ser seu direito violado, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LV. Em verdade, configura má-fé, com o fito de obter proveito financeiro, em decorrência de um possível arrependimento por ter firmado o contrato. 3. Prática equivocada e maliciosa, a qual deve ser coibida, de modo a desencorajar o ajuizamento de demandas desprovidas de lisura. 4. Apelação conhecida e desprovida. 5. Sentença mantida. 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA, em face de Sentença (ID. 15819906) proferida pelo juízo da 2ª VARA DA COMARCA DE PEDRO II- PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO BMG S.A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, condenando a parte autora em litigância de má-fé, fixando multa em valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa. 

A parte apelante aduz (ID. 15819907), em síntese, no mérito, da indevida condenação em litigância de má-fé. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença prolatada pelo d. Juiz a quo, no tocante a essa condenação. 

Em sede de Contrarrazões, o apelado refuta as razões do recurso, a que se refere, bem como, pugna pela manutenção da sentença vergastada. (ID. 15819909) 

Decisão de adimissibilidade no ID. 16459214, recebendo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. 

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, estes autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. 

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator)  

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e ausência de preparo, ante a concessão da justiça gratuita), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. 

 

2. DO MÉRITO DO RECURSO 

No mérito, se insurge a parte apelante apenas quanto a inexistência de litigância de má-fé, a qual passo a sua análise. 

O magistrado sentenciante condenou o autor/apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, valendo-se da justificativa de que restou demonstrado nos autos que a contratação do empréstimo bancário, por parte do apelante, deu-se de forma livre e consciente. Ressaltou ainda a ausência de indícios de conduta abusiva por parte da requerida/apelada.  

Nesse sentido, o art. 80, do CPC, prescreve: 

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: 

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; 

II - alterar a verdade dos fatos; 

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; 

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; 

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

VI - provocar incidente manifestamente infundado; 

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 

 

Desse modo, ao ingressar em juízo pleiteando a nulidade de um contrato que ele efetivou, mediante assinatura pessoal, sob alegações não condizentes com a realidade, a parte autora agiu com má-fé. Tal prática deve ser reprimida, por meio da aplicação de multa, de modo a mitigar o ajuizamento de ações desprovidas de boa-fé do requerente.  

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade definem o litigante de má-fé: 

 

É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (Código de processo civil comentado. 17. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 496). 

 

Destaco a jurisprudência pátria: 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando reconhecida a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC/2015, notadamente quando se trata de recursos manifestamente protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia. 2. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a imposição da multa não se deu de forma automática, tendo o Tribunal de origem fundamentado de forma suficiente as premissas que levaram ao reconhecimento da oposição de resistência injustificada ao andamento do processo. 3. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno da autarquia federal não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1798583 SC 2019/0049962-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Grifos acrescidos. 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - USO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Considera-se litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos, ao afirmar, contrariamente ao provado os autos, que não celebrou contrato com a parte ré, além de usar o processo para conseguir objetivo ilegal consistente no enriquecimento ilícito. 2 - Não havendo exagero no arbitramento da multa imposta ao litigante de má-fé, impõe-se a sua manutenção. (TJ-MG - AC: 10000212582639001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2022). Grifos acrescidos. 

 

Tem-se que o ato de mover a máquina judiciária, visando anular um contrato, o qual a parte efetivamente firmou, afasta-se do mero exercício da prerrogativa Constitucional, de levar à apreciação do Judiciário aquilo que considerou ser seu direito violado, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LV. Em verdade, configura má-fé, com o fito de obter proveito financeiro, em decorrência de um possível arrependimento por ter firmado o contrato. 

Ademais, alterar a verdade dos fatos intentando induzir o Magistrado a erro acarreta o pagamento de multa, por representar uma prática equivocada e maliciosa, a qual deve ser coibida, de modo a desencorajar o ajuizamento de demandas desprovidas de lisura.  

Concluo, desta forma, em sentido que vai ao encontro dos fundamentos do juízo primevo. Portanto, a manutenção da Sentença é medida que se impõe. 

 

3. DISPOSITIVO 

Isto posto, conheço do presente recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada. 

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em virtude da gratuidade judiciária deferida à parte sucumbente. 

É como voto. 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Sentença vergastada.  Deixo de majorar os honorários advocatícios, em virtude da gratuidade judiciária deferida à parte sucumbente, nos termos do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Manoel de Sousa Dourado, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Edison Rogério Leitão Rodrigues, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 229/2024 de 29 de janeiro de 2024.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.