RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR. PLEITO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS PREVISTO NA CF/88. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800195-67.2020.8.18.0003 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 20/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800195-67.2020.8.18.0003

RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA

RECORRIDO: LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamado: ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR. PLEITO REFERENTE AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIOS PREVISTO NA CF/88. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO. DEVER DE PAGAMENTO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800195-67.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA 

RECORRIDO: LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO
Advogados do(a) RECORRIDO: ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES - PI15071-A, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA - PI4885-A, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO - PI17882-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual o autor alega que ocupou o cargo de Procurador do Estado da Paraíba, matrícula de nº 167.026-3, Código SEJ-303, entrando em exercício de suas funções em 14/01/2010. Aduz, ainda, que requereu vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável junto à Secretaria de Administração do Estado da Paraíba, em 18/01//2019 e que em razão disso não gozou suas férias regulamentares referente ao período aquisitivo 2018/2019. Ao final, requer o pagamento das férias vencidas, bem como férias proporcionais e décimo terceiro proporcional.

Sobreveio sentença que julgou totalmente PROCEDENTE, a presente ação, na forma do art. 487, III, alínea “a” do CPC/2015, em razão do reconhecimento jurídico do pedido principal do autor, condenando o Estado da Paraíba ao pagamento total de R$ 59.755,35 (cinquenta e nive mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), correspondente a férias proporcionais, abono de férias, 13º salário proporcional e férias de 2018/2019, não pagos, a serem atualizados na forma da lei.

Inconformada com a sentença proferida, os autores interpuseram o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: síntese da lide; das razões que impõem a reforma da sentença; da incompetência do juízo sentenciante; da falta do interesse de agir; do adimplemento das verbas pleiteadas; ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No presente caso, versa a parte autora o recebimento de valores correspondentes a férias proporcionais, abono de férias, 13° salário proporcional e férias do período aquisitivo de 2018/2019.

O Estado da Paraíba, por sua, aduz que em 26/05/2022 realizou o pagamento da importância de R$ 49.374,23(quarenta nove mil trezentos e setenta quatro reais e vinte três centavos), referente ao pagamento indenizatório de férias e 1/3 constitucional, referente ao período aquisitivo 2018/2019, não existindo nenhuma diferença a ser paga.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora renuncia aos juros e correção monetária e requer que a presente execução se limite ao valor de R$13.200,00(treze mil e duzentos reais).

Desse modo, determino que o Estado da Paraíba efetue o pagamento de R$13.200,00(treze mil e duzentos reais), referente ao saldo remanescente.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para que o Estado da Paraíba efetue o pagamento do remanescente no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), mantendo, no mais, a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre da condenação atualizado.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 20/08/2024