JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO INOMINADO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. INVASÃO DA MOTOCICLETA NO SINAL VERMELHO. TRANSITAR NA VIA COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800292-68.2022.8.18.0077 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800292-68.2022.8.18.0077

APELANTE: LUCAS MARTINS GOMES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECURSO INOMINADO.   DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. INVASÃO DA MOTOCICLETA NO SINAL VERMELHO. TRANSITAR NA VIA COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0800292-68.2022.8.18.0077
Origem: 
APELANTE: LUCAS MARTINS GOMES
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: POLICIA MILITAR DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Lucas Martins Gomes, imputando-lhe as práticas do crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia que no dia 13/03/2022, por volta das 22h30 da noite, o denunciado, ao perceber patrulha da Polícia Militar, abruptamente avançou o sinal vermelho para evadir-se dessa, causando risco para si mesmo, bem como para as pessoas ao seu redor. Narra ainda o documento que após breve perseguição foi parado pela patrulha e abordado, constatando-se que o denunciado não possuía carteira nacional de habilitação (CNH).

A Defensoria Pública, representando o denunciado, apresentou resposta à denúncia, alegando que: No momento de apresentação da presente peça de defesa, em razão da falta de contato entre defensoria e acusado, a Defensoria não dispunha de elementos suficientes à formulação de tese defensiva capaz de cumprir materialmente a garantia constitucional da ampla e efetiva defesa, portanto optou por aguardar a instrução processual para adentrar a fundo no mérito; Que ainda que na oportunidade não fosse apresentado um rol de testemunhas, não seria adequado declarar a preclusão temporal para apresentar um eventual rol, já que a ausência de contato entre defensor e réu impossibilitou a apresentação do mesmo.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR LUCAS MARTINS GOMES, qualificado acima, como incurso nas penas do art. 309, do CTB. Dosimetria em mídia- vide resumo: 1a fase, valoradas negativamente culpabilidade, conduta social bem como circusntâncias do crime - apontando-se a pena em 70 dias-multa; 2a fase de pena: sem agravante de pena; 02 atenuantes de pena - menoridade penal e confissão, do que a pena dosada passa a ser em 40 dias-multa; 3a fase de pena: sem causa de diminuição/aumento de pena, do que fica dosada como Pena Definitiva a de 40 dias-multa, sendo cada dia-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos - 13/março/2022. Assim, fica LUCAS MARTINS GOMES condenado definitivamente à pena de MULTA prevista no ref. tipo penal - sendo a quantidade de 40 dias-multa,  onde cada dia-multa é valorado em 1/30 do salário-mínimo vigente da época da data dos fatos – 13/março/2022. Explicitou-se que por ser aplicada ao caso aquela PENALIDADE ESPECÍFICA DE MULTA- por ser mais benéfica e mais coerente com as condições da atualidade do ora processando - prejudicada a análise na forma do art. 44 do CP bem como sem espaço para aplicação do art. 77 e ss., do CP tampouco suspensão condicional do processo à vista do mesmo responder a outro feito - mesma situação similar e com ANPP homologado - Súm. 337, STJ.”

Em suas razões de apelação, o recorrente alega que: A conduta foi atípica, visto que ainda que estivesse dirigindo a motocicleta sem habilitação, ele não demonstrou perigo de dano para si, ou para outrem, fugindo assim do segundo elemento do tipo penal previsto no art. 309 do CTB; Que durante toda a instrução processual não foi constatado nenhum elemento que aponte a ocorrência de perigo concreto a bem jurídico tutelado; Que ocorreu a exacerbação da pena, sendo mais rigorosa do que deveria em sua fase de dosimetria, e portanto, em virtude da realidade dos fatos, a pena deve ser fixada no mínimo legal.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024