JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENVOLVENDO AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 40%. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE SALÁRIO-BASE. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803758-23.2022.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803758-23.2022.8.18.0028

RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES, MIRELA SANTOS NADLER, LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA

RECORRIDO: MARIA DA GUIA DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO

Advogado(s) do reclamado: DURCILENE DE SOUSA ALVES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENVOLVENDO AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ADICIONAL NO PATAMAR DE 40%. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE SALÁRIO-BASE. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803758-23.2022.8.18.0028
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO 
Advogados do(a) RECORRENTE: LILIAN MOURA DE ARAUJO BEZERRA - PI15153-A, MIRELA SANTOS NADLER - PI3578-A, VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI6989-A

RECORRIDO: MARIA DA GUIA DA SILVA
Advogado do(a) RECORRIDO: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Foi aprovada em concurso público para exercer a função de Agente Operacional de serviços/zeladora no ano de 2011. Aduz que presta serviços de limpeza na Escola Municipal Aldenira Nunes. Em virtude do trabalho realizado, alega estar em contato constante com agentes químicos e biológicos utilizados na limpeza, e portanto, a servidora faz jus ao adicional de insalubridade. Nesse sentido requereu: A justiça gratuita; A condenação do ente ao pagamento de tais verbas de forma retroativa e imediata implementação do adicional em 40% do seu salário base.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: A prescrição quinquenal; A incompetência do Juizado Especial em virtude na necessidade da produção de prova complexa; Que a utilização de prova emprestada é inviável ao caso corrente; Que a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade; Que no caso de eventual condenação, que não seja reconhecido o adicional de insalubridade em grau máximo e que o percentual aplicado seja calculado sobre o salário-mínimo, e não sobre o salário-base.

Sobreveio a sentença, preliminarmente, nos termos que se seguem: “Em relação ao tópico 01 (prescrição), acolho a prejudicial tão somente ao período anterior a 05 (cinco) anos da propositura desta demanda, nos termos do art. 7°, XXIX da Carta Magna. Em atenção ao tópico 02 (prova emprestada), a parte autora acostou laudo pericial de insalubridade na qual consta identidade de fatos, local de trabalho e a mesma função da demandante (Agente Operacional de Serviços do Município de Floriano – PI). Destaco, igualmente, que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Sendo assim, acolho o laudo como prova emprestada.”. E quanto ao mérito: “De acordo a legislação vigente serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” (...) “À vista disso, considerando o competente laudo produzido por um perito no assunto, bem como não há razões para afastar suas conclusões (identidade de fatos, local de trabalho e mesma função), entendo como devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.”(...) “Subsequentemente, verificar divergências quanto ao valor de aplicação do adicional. A parte autora defendeu 40% e o requerido pugnou pela observância da Legislação Estadual (5%, 10% e 20% a depender do grau). Neste ponto, melhor razão assiste ao demandante, consoante Regime Jurídico e Planos de carreiras dos Servidores deste Município.”. E por fim, julgou da seguinte forma: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais da parte autora, MARIA DA GUIA DA SILVA, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade na razão de 40% (nível máximo), assim como condenar o MUNICÍPIO DE FLORIANO pagar à autora diferenças apuradas (parcelas retroativas), por simples cálculo aritmético, além dos reflexos em direitos constitucionais (férias +1/3, 13° salário e FGTS), observando-se o devido prazo prescricional, conforme o exposto acima.”.

Inconformado, o requerido, ora recorrente, alegou em suas razões do recurso inominado que: O juizado especial é incompetente para julgar a causa, em virtude da necessidade de realização de perícia técnica; Que não é possível a concessão de prova emprestada de outro processo; Que a recorrida não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e que no caso de eventual concessão do benefício, o cálculo seja feito com parâmetro o salário-mínimo, e não o salário-base.

Contrarrazões da recorrida refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em custas processuais e honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.

 

 

Teresina, 03/09/2024