RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E CAP. PARC. PREMIAVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800023-78.2021.8.18.0169 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800023-78.2021.8.18.0169

RECORRENTE: IVALDO VIEIRA DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: GILSON ALVES DA SILVA

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE DAS TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO, SEGURO PRESTAMISTA E CAP. PARC. PREMIAVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800023-78.2021.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: IVALDO VIEIRA DA SILVA FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILSON ALVES DA SILVA - PI12468-A

RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - PI17270-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pela parte autora, ora recorrida, a condenação da instituição financeira a devolver ao promovente a quantia de R$ 431.72,00 (Quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) a título de repetição de indébito relativo à cobrança indevida do serviço denominada de registro de contrato no órgão de trânsito, mais juros e correção monetária, a condenação da financeira a devolver ao autor o valor de R$ 3.120,00 (Três mil cento e vinte reais), a título de repetição de indébito relativo à cobrança indevida de seguro prestamista, a condenação da financeira a devolver ao autor o valor de R$ 479,34 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a título de repetição de indébito relativo à cobrança indevida de cap parc. premiável, por ser venda casada, que a instituição demandada se abstenha de promover a inclusão do a antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido, no sentido de que a instituição demandada se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos cadastros do SERASA, SPC e CERIS (SIS/BACEN), em razão da descaracterização da mora, resultante da cobrança de encargos abusivos, e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, in verbis:

 

“Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:

a) Declarar nula a cláusula de Seguro, “tarifa de avaliação de bem” e “registro de contrato” e abstenção de cobranças referentes ao mesmo, a partir da data de sua origem, e desconstituindo todo e qualquer débito referente a esta obrigação, uma vez que não houve celebração de contrato válido em que a parte autora requeresse tal serviço;

b) Condenar a Requerida a restituir a parte autora o valor pago de R$ 479,34(quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos); R$ 3.120,00(Três mil cento e vinte reais) e R$ 431,72 (Quatrocentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) relativos, respectivamente, ao pagamento dos valores cobrados a título de”CAP PARC. PREMIÁVEL”, “SEGURO PRESTAMISTA” e “REGISTRO DE CONTRATO”., totalizando R$ 4.031,06 (quatro mil, trinta e um reais e seis centavos) com atualização monetária pela tabela prática do TJPI contada a partir da data da assinatura do contrato (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC/02, art. 405), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC;

c) Julgo improcedente o pedido de danos morais;

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: a inadimplência contratual, a decadência,  inépcia da inicial, legalidade dos procedimentos adotados pelo requerido nos contratos de financiamento, inexistência de abusividade, do não cabimento da repetição do indébito na forma dobrada, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação atualizado.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

Teresina, 29/08/2024